Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 22/2011
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022
Assunto
Política Social > Saúde > Saúde Pública
Administração Pública > Agentes Públicos
Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022
Último local:
06/05/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-05-22 às 22:24

Identificação:
PEC 9/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/03/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Relatório sobre a PEC 9/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Fernando Collor com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 12/2022 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório sobre a PEC 9/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Collor, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ (DE REDAÇÃO). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 143/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
PARECER Nº 143, DE 2022 – PLEN/SF. Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 7... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 7... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 270-280 - DSF nº 64
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Collor, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ (DE REDAÇÃO).
26/03/2022 Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 39
Encaminhado à publicação, em 25/03/2022.
26/03/2022 Publicado no DSF Páginas 65-69 - DSF nº 39
Encaminhado à publicação, em 25/03/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 9/2022 Senador Fernando Collor (PTB/AL) CCJ 04/05/2022 Aprovada - SF-CCJ - 04/05/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/03/2022
Despacho:
25/03/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fernando Collor (encerrado em 04/05/2022 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIRETRIZ, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE, COMBATE, ENDEMIA, CONSIGNAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PISO SALARIAL, ADICIONAL, INSALUBRIDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, EXCLUSÃO, REPASSE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/05/2022 - Discussão, em primeiro turno (Aprovada a Proposta, com a Emenda nº 1, de redação, em primeiro turno. Sim: 71; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 72. Aprovada a Proposta, com a Emenda nº 1, de redação, em segundo turno. Sim: 74; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria vai à promulgação. )
06/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2022 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 05/05/2022.
05/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional n° 120, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 5 de maio de 2022.
04/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 143/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À promulgação.
Será convocada, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
04/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
04/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Collor por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Collor, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ (DE REDAÇÃO).
Publicado no DSF Páginas 270-280 - DSF nº 64
P.S 12/2022 - CCJ
02/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Fernando Collor com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
01/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Collor, para emitir relatório.
25/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 39
Publicado no DSF Páginas 65-69 - DSF nº 39
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/05/2022 18:30