Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 22/2011
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Administração Pública > Agentes Públicos
- Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022
- Último local:
- 06/05/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 06/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 9/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/03/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre a PEC 9/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Fernando Collor com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2022 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre a PEC 9/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Collor, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ (DE REDAÇÃO). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 143/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 143, DE 2022 – PLEN/SF. Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 7... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 7... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 270-280 - DSF nº 64 | Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Collor, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ (DE REDAÇÃO). |
| 26/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 39 | Encaminhado à publicação, em 25/03/2022. |
| 26/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 65-69 - DSF nº 39 | Encaminhado à publicação, em 25/03/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 9/2022 | Senador Fernando Collor (PTB/AL) | CCJ | 04/05/2022 | Aprovada - SF-CCJ - 04/05/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/2022
- Despacho:
- 25/03/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fernando Collor (encerrado em 04/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIRETRIZ, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE, COMBATE, ENDEMIA, CONSIGNAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PISO SALARIAL, ADICIONAL, INSALUBRIDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, EXCLUSÃO, REPASSE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/05/2022 - Discussão, em primeiro turno (Aprovada a Proposta, com a Emenda nº 1, de redação, em primeiro turno. Sim: 71; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 72. Aprovada a Proposta, com a Emenda nº 1, de redação, em segundo turno. Sim: 74; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria vai à promulgação. )
- 06/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2022 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 05/05/2022.
- 05/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional n° 120, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 5 de maio de 2022.
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 143/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À promulgação.
Será convocada, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
- 04/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Collor por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Collor, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ (DE REDAÇÃO).
- Publicado no DSF Páginas 270-280 - DSF nº 64
- P.S 12/2022 - CCJ
- 02/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 28/04/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Fernando Collor com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/04/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Collor, para emitir relatório.
- 25/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 39
- Publicado no DSF Páginas 65-69 - DSF nº 39
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/05/2022 18:30
