Projeto de Decreto Legislativo n° 72, de 2022
- Iniciativa
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Política Social > Educação > Educação Profissionalizante
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/04/2023 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Último estado:
- 26/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 72/2022
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/03/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 61 | A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 30/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 145-148 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação, em 29/03/2022. |
- Data de Leitura:
- 29/03/2022
- Despacho:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), COMPLEMENTAÇÃO, DIRETRIZ, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, ENSINO, JORNADA DE TRABALHO, CORPO DOCENTE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EDUCAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, CIENCIA E TECNOLOGIA
- 26/04/2023
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 61
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 145-148 - DSF nº 41
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/05/2023 16:23