Projeto de Decreto Legislativo n° 72, de 2022
Autoria: Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho, Política Social > Educação > Educação Profissionalizante
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Jussara Lima
- Último local:
- 26/04/2023 - Comissão de Educação e Cultura
- Último estado:
- 16/06/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 72/2022
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 72, de 2022, do Senador Jean-Paul Prates, que susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela declaração de prejudicialidade do projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 61 | A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 30/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 145-148 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação, em 29/03/2022. |
- Data de Leitura:
- 29/03/2022
- Despacho:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 02/03/2026 - Redistribuição)
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 28/04/2026 - Retorno do titular)
- Senadora Jussara Lima
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), COMPLEMENTAÇÃO, DIRETRIZ, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, ENSINO, JORNADA DE TRABALHO, CORPO DOCENTE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EDUCAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, CIENCIA E TECNOLOGIA
- 16/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 29ª reunião da Comissão.
- 12/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 16/06/2026.
- 10/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela declaração de prejudicialidade do projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 28/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
- 26/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 02/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
- 11/02/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 26/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 61
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 145-148 - DSF nº 41
- Avulso inicial da matéria