Projeto de Lei n° 768, de 2022

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 768/2022
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
29/06/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/07/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
PL 768/2022
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
30/05/2023
Descrição/Ementa
Pela aprovação do PL 768 de 2022, com emenda
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Leila Barros, o relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 10/2023 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Pela aprovação do PL 768 de 2022, com emenda
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 768 de 2022 e a emenda nº 1-CSP. Anexado o Texto Final do PL 768 de 2022. Anexado o Ofício nº 47/2023-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter te... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 47/2023 - Comunicação decisão terminativa
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 768 de 2022 e a emenda nº 1-CSP. Anexado o Texto Final do PL 768 de 2022. Anexado o Ofício nº 47/2023-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter te... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 768 de 2022 e a emenda nº 1-CSP. Anexado o Texto Final do PL 768 de 2022. Anexado o Ofício nº 47/2023-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter te... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 18ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 768 de 2022 e a emenda nº 1-CSP. Anexado o Texto Final do PL 768 de 2022. Anexado o Ofício nº 47/2023-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter te... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2023
Identificação:
OFSF 557/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 768 , de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 557, de 06/07/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 768/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 557, de 06/07/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2023 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 107
Encerrou-se em 28 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria. Não foram apresentados recursos. O projeto, aprovado terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.
21/06/2023 Publicado no DSF Páginas 509-517 - DSF nº 100
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 768 de 2022 e a emenda nº 1-CSP.
Anexado o Texto Final do PL 768 de 2022.
Anexado o Ofício nº 47/2023-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91, § 2º, e art. 92 do RISF.
21/06/2023 Publicado no DSF Páginas 360-361 - DSF nº 100
Encaminhado à publicação o Ofício nº 47, de 2023, da CSP, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
08/12/2022 Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 203
A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
31/03/2022 Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 42
Encaminhado à publicação, em 30/03/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CSP - PL 768/2022 Senadora Leila Barros (PDT/DF) 20/06/2023 Único Aprovada - SF-CSP - 20/06/2023

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/03/2022
Despacho:
07/12/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 20/06/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/12/2022 - 16/12/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/06/2023 - 28/06/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, DEFINIÇÃO, PLANO NACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER, IMPLEMENTAÇÃO, COOPERAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
06/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 557, de 06/07/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 557/2023
Autógrafo - PL 768/2022
29/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 28 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria. Não foram apresentados recursos. O projeto, aprovado terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 107
28/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 22/06/2023 a 28/06/2023. Perante a Mesa.
20/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 47, de 2023, da CSP, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 360-361 - DSF nº 100
20/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
20/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 768 de 2022 e a emenda nº 1-CSP.
Anexado o Texto Final do PL 768 de 2022.
Anexado o Ofício nº 47/2023-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91, § 2º, e art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 509-517 - DSF nº 100
Ofício
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Listagem ou relatório descritivo
P.S 10/2023 - CSP
15/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 20/06/2023.
13/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
07/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 13/06/2023.
30/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, da Senadora Leila Barros, o relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
22/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
21/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/12/2022 a 16/12/2022. Perante a CSP.
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 203
30/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 42
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/07/2023 19:18