Projeto de Lei n° 824, de 2022

Iniciativa
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Assunto
Política Social > Proteção Social
Política Social > Trabalho e Emprego
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever o pagamento do seguro-defeso ao pescador artesanal em caso de desastre ambiental e aos seus familiares que se dediquem às atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Teresa Leitão
Último local:
31/08/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
07/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-06-12 às 18:10

Identificação:
PL 824/2022
Autor:
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever o pagamento do seguro-defeso ao pescador artesanal em caso de desastre ambiental e aos seus familiares que se dediquem às atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/04/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
31/08/2022 Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 137
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CRA, e à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/04/2022 Publicado no DSF Páginas 470-475 - DSF nº 46
Encaminhado à publicação, em 05/04/2022.
Data de Leitura:
05/04/2022
Despacho:
30/08/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Teresa Leitão
Prazos:
01/09/2022 - 09/09/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURO-DESEMPREGO, CRITERIOS, HABILITAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, RENDA MENSAL, SALARIO MINIMO, PESCADOR ARTESANAL, FAMILIA, HIPOTESE, DESASTRE, MEIO AMBIENTE, POSSIBILIDADE, CUMULATIVIDADE, DIREITOS, UNIÃO FEDERAL, AÇÃO REGRESSIVA, RESPONSAVEL, DANOS, IMPACTO AMBIENTAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA
Observações:
LEI DO SEGURO DEFESO
07/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/09/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prorrogado o prazo para emendas até 09/09/2022, tendo em vista o ponto facultativo do dia 06/09/2022.
09/09/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 01/09/2022
Último dia: 08/09/2022
31/08/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/09/2022 a 08/09/2022. Perante a CAE.
30/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CRA, e à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 137
05/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/04/2022.
Publicado no DSF Páginas 470-475 - DSF nº 46
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2023 17:35