Projeto de Lei n° 828, de 2022

Iniciativa
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
11/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-13 às 12:26

Identificação:
PL 828/2022
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
05/04/2022
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/04/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
26/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 828, de 2022, do Senador Flávio Bolsonaro, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator, Senador Alessandro Vieira, submete à Comissão relatório pela aprovação do projeto e acolhimento da emenda nº 1-T, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 14/2024 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 828, de 2022, do Senador Flávio Bolsonaro, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Alessandro Vieira, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação da m... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 828/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
EMENDA CÓDIGO PENAL - COMBUSTÍVEIS
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício 162/2023, do Gabinete do Deputado Federal Júlio Lopes (Progressistas/RJ).
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
O projeto vai à CI e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CI pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
06/04/2022 Publicado no DSF Páginas 558-561 - DSF nº 46
Encaminhado à publicação, em 05/04/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 828/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CI 04/05/2023 Acolhida - SF-CI - 09/04/2024
EMENDA 2 / CI - PL 828/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) (Ver outros)
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
CI 09/04/2024 Aprovada - SF-CI - 09/04/2024

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
05/04/2022
Despacho:
25/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 09/04/2024 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/04/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, FURTO, RECEPTAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, ALCOOL HIDRATADO, DERIVADOS, COMBUSTIVEL, LOCAL, TANQUE, ARMAZENAGEM, ESCOAMENTO, TRANSPORTE DUTOVIARIO
11/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Alessandro Vieira, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria e acolhimento da emenda nº 1-T, nos termos da emenda nº 2/CI (substitutivo).
Juntado o parecer da Comissão.
À CCJ.
P.S 14/2024 - CI
08/04/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/04/2024.
26/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, Senador Alessandro Vieira, submete à Comissão relatório pela aprovação do projeto e acolhimento da emenda nº 1-T, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
01/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
05/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF). Matéria aguarda a designação de relator.
04/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 1-T - PL 828/2022
26/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia – 27/04/2023; último dia – 04/05/2023.
25/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CI.
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O projeto vai à CI e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CI pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/04/2022.
Publicado no DSF Páginas 558-561 - DSF nº 46
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/04/2024 11:13