Projeto de Lei n° 828, de 2022
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 11/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 828/2022
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 05/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/04/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 26/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 828, de 2022, do Senador Flávio Bolsonaro, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Alessandro Vieira, submete à Comissão relatório pela aprovação do projeto e acolhimento da emenda nº 1-T, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2024 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 828, de 2022, do Senador Flávio Bolsonaro, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Alessandro Vieira, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação da m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 828/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA CÓDIGO PENAL - COMBUSTÍVEIS
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício 162/2023, do Gabinete do Deputado Federal Júlio Lopes (Progressistas/RJ).
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 878-888 - DSF nº 43 | Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Alessandro Vieira, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria e acolhimento da emenda nº 1-T, nos termos da emenda nº 2/CI (substitutivo). Juntado o parecer da Comissão. À CCJ. |
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61 | O projeto vai à CI e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CI pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 06/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 558-561 - DSF nº 46 | Encaminhado à publicação, em 05/04/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 828/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 04/05/2023 | Único | Acolhida - SF-CI - 09/04/2024 |
| EMENDA 2 / CI - PL 828/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) (Ver outros) | 09/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CI - 09/04/2024 |
- Data de Leitura:
- 05/04/2022
- Despacho:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 09/04/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/04/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, FURTO, RECEPTAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, ALCOOL HIDRATADO, DERIVADOS, COMBUSTIVEL, LOCAL, TANQUE, ARMAZENAGEM, ESCOAMENTO, TRANSPORTE DUTOVIARIO
- 11/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Alessandro Vieira, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria e acolhimento da emenda nº 1-T, nos termos da emenda nº 2/CI (substitutivo).
Juntado o parecer da Comissão.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 878-888 - DSF nº 43
- P.S 14/2024 - CI
- 08/04/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/04/2024.
- 26/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, Senador Alessandro Vieira, submete à Comissão relatório pela aprovação do projeto e acolhimento da emenda nº 1-T, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 05/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF). Matéria aguarda a designação de relator.
- 04/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 1-T - PL 828/2022
- 26/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia – 27/04/2023; último dia – 04/05/2023.
- 25/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CI.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O projeto vai à CI e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CI pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/04/2022.
- Publicado no DSF Páginas 558-561 - DSF nº 46
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 05:09
