Projeto de Lei n° 830, de 2022
- Iniciativa
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/04/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 830/2022
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 05/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/04/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 567-572 - DSF nº 46 | Encaminhado à publicação, em 05/04/2022. |
- Data de Leitura:
- 05/04/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , AUMENTO , PENA , CRIME , PRODUÇÃO , REPRODUÇÃO , REGISTRO , VENDA , OFERTA , TROCA , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , PUBLICAÇÃO , DIVULGAÇÃO , AQUISIÇÃO , ARMAZENAGEM , SIMULAÇÃO , ADULTERAÇÃO , FILME , FOTOGRAFIA , INTIMIDADE SEXUAL , PORNOGRAFIA , ABUSO SEXUAL , PEDOFILIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , INTERNET , MIDIA SOCIAL , VIOLENCIA PSICOLOGICA .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/04/2022.
- Publicado no DSF Páginas 567-572 - DSF nº 46
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:11
