Projeto de Lei n° 830, de 2022

Iniciativa
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/04/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-08-11 às 21:12

Identificação:
PL 830/2022
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
05/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/04/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2022 Publicado no DSF Páginas 567-572 - DSF nº 46
Encaminhado à publicação, em 05/04/2022.
Data de Leitura:
05/04/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, PENA, CRIME, PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, REGISTRO, VENDA, OFERTA, TROCA, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, AQUISIÇÃO, ARMAZENAGEM, SIMULAÇÃO, ADULTERAÇÃO, FILME, FOTOGRAFIA, INTIMIDADE SEXUAL, PORNOGRAFIA, ABUSO SEXUAL, PEDOFILIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, INTERNET, MIDIA SOCIAL, VIOLENCIA PSICOLOGICA
05/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/04/2022.
Publicado no DSF Páginas 567-572 - DSF nº 46
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/04/2022 15:46