Projeto de Decreto Legislativo n° 98, de 2022
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDC 1155/2018
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 12 de 30/03/2023
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 12 de 30/03/2023
- Último local:
- 23/03/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 31/03/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 98/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/04/2022
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/06/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 98/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 152, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 22, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 13/10/2022
- Descrição/Ementa
- Pela aprovação
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Carlos Portinho, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 72/2022 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/06/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Lista Presença.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 22/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 12, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 98, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 152, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 22, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 154/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 12, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 98, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 152, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 22, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 155/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 12, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 98, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 152, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 22, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 152/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 12, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 98, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 152, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 22, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 28 - DCN nº 14 | Remetido Ofício SF nº 152, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 22, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 12/23. Remetido Ofício SF nº 154, de 31/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 12/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 155, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 12/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. |
| 24/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 40 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 23/03/2023) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 72/2022 - CRE. À promulgação. |
| 23/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 328 - DSF nº 192 | Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 23/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 321-327 - DSF nº 192 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. |
| 16/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 94 | A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 16/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 15-33 - DSF nº 94 | Encaminhado à publicação, em 15/06/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/2022
- Despacho:
- 15/06/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Dário Berger (encerrado em 28/09/2022 - Redistribuição)
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 21/06/2022 - 27/06/2022: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, AUSTRIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/03/2023 - Discussão, em turno único
- 31/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 152, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 22, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 12/23.
Remetido Ofício SF nº 154, de 31/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 12/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 155, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 12/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 28 - DCN nº 14
- MPSF 22/2023
- OFSF 154/2023
- OFSF 155/2023
- OFSF 152/2023
- Autógrafo - PDL 98/2022
- 31/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 12 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 30/03/2023.
- 23/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 23/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 23/03/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 72/2022 - CRE.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 40
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/03/2023.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 328 - DSF nº 192
- 22/11/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 321-327 - DSF nº 192
- P.S 72/2022 - CRE
- 21/11/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/11/2022.
- 13/10/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Carlos Portinho, pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 28/09/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 28/09/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Dário Berger, para redistribuição.
- 28/06/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 15/06/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
- 15/06/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão na presente data.
- 15/06/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 21/06/2022 a 27/06/2022. Perante a CRE.
- 15/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 94
- 15/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/06/2022.
- Publicado no DSF Páginas 15-33 - DSF nº 94
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/09/2024 10:01
