Projeto de Decreto Legislativo n° 105, de 2022
- Iniciativa
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Assunto
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto do Presidente da República s/nº, de 21 de abril de 2022, que concede graça (indulto individual) ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/04/2022 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 105/2022
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 22/04/2022
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto do Presidente da República s/nº, de 21 de abril de 2022, que concede graça (indulto individual) ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/04/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 56 | Encaminhado à publicação, em 22/04/2022. |
- Data de Leitura:
- 22/04/2022
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, CONCESSÃO, GRAÇA, EXTINÇÃO, PENA, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONDENAÇÃO CRIMINAL, REU, DEPUTADO FEDERAL, MOTIVO, INVIOLABILIDADE, OPINIÃO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR
- 22/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/04/2022.
- Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 56
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/04/2022 12:15