Projeto de Decreto Legislativo n° 105, de 2022
Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto do Presidente da República s/nº, de 21 de abril de 2022, que concede graça (indulto individual) ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 16/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 105/2022
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 22/04/2022
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto do Presidente da República s/nº, de 21 de abril de 2022, que concede graça (indulto individual) ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/04/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 348 - DSF nº 75 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao arquivo. |
| 23/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 56 | Encaminhado à publicação, em 22/04/2022. |
- Data de Leitura:
- 22/04/2022
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, CONCESSÃO, GRAÇA, EXTINÇÃO, PENA, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONDENAÇÃO CRIMINAL, REU, DEPUTADO FEDERAL, MOTIVO, INVIOLABILIDADE, OPINIÃO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 348 - DSF nº 75
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/04/2022.
- Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 56
- Avulso inicial da matéria