Projeto de Decreto Legislativo n° 105, de 2022

Iniciativa
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Assunto
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto do Presidente da República s/nº, de 21 de abril de 2022, que concede graça (indulto individual) ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/05/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-06-19 às 04:59

Identificação:
PDL 105/2022
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
22/04/2022
Descrição/Ementa
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto do Presidente da República s/nº, de 21 de abril de 2022, que concede graça (indulto individual) ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/04/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 348 - DSF nº 75
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao arquivo.
23/04/2022 Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 56
Encaminhado à publicação, em 22/04/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/04/2022
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, CONCESSÃO, GRAÇA, EXTINÇÃO, PENA, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONDENAÇÃO CRIMINAL, REU, DEPUTADO FEDERAL, MOTIVO, INVIOLABILIDADE, OPINIÃO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 348 - DSF nº 75
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/04/2022.
Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 56
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/06/2023 14:23