Projeto de Decreto Legislativo n° 105, de 2022

Iniciativa
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Assunto
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto do Presidente da República s/nº, de 21 de abril de 2022, que concede graça (indulto individual) ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/04/2022 - Secretaria Legislativa do Senado Federal

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Resultado apurado em 2022-06-26 às 13:47

Identificação:
PDL 105/2022
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
22/04/2022
Descrição/Ementa
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto do Presidente da República s/nº, de 21 de abril de 2022, que concede graça (indulto individual) ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/04/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2022 Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 56
Encaminhado à publicação, em 22/04/2022.
Data de Leitura:
22/04/2022
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, CONCESSÃO, GRAÇA, EXTINÇÃO, PENA, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONDENAÇÃO CRIMINAL, REU, DEPUTADO FEDERAL, MOTIVO, INVIOLABILIDADE, OPINIÃO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR
22/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/04/2022.
Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 56
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/04/2022 12:15