Projeto de Lei do Senado n° 180, de 1999
- Autoria
- Senador José Agripino (PFL/RN)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2220/1999
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 41 E 48 DA LEI 9096, DE 1995, E DO PARAGRAFO 1º DO ART. 47 DA LEI 9504, DE 1997, REVOGA O ART. 57 DA 9096, DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A FIM DE VEDAR O ACESSO AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO E AO TEMPO DE RADIO E TELEVISÃO AOS PARTIDOS QUE NÃO TENHAM CARATER NACIONAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 180/1999
- Autor:
- Senador José Agripino (PFL/RN)
- Data:
- 25/03/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 41 E 48 DA LEI 9096, DE 1995, E DO PARAGRAFO 1º DO ART. 47 DA LEI 9504, DE 1997, REVOGA O ART. 57 DA 9096, DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A FIM DE VEDAR O ACESSO AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO E AO TEMPO DE RADIO E TELEVISÃO AOS PARTIDOS QUE NÃO TENHAM CARATER NACIONAL.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19293-19294 | Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03). Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 01/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 32428-32430 | Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Roberto Freire e Edison Lobão (como Relator), com os votos contrários dos Srs. Ademir Andrade, Eduardo Suplicy, Roberto Freire, Sebastião Rocha; as Sras. Marina Silva, Heloisa Helena e os Srs. Tião Viana e Roberto Saturnino e com abstenção do Sr. José Eduardo Dutra. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, de parecer contrário, com os votos favoráveis dos mesmos que foram contra o Substitutivo. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 26/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31790 | 10:00 - Leitura do Parecer nº 1011/99-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, contrário a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. José Eduardo Dutra. A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 734/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Reg. Int. do Senado Federal. À SSCLS. |
| 26/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31766 | 10:00 - Leitura do Parecer nº 1011/99-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, contrário a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. José Eduardo Dutra. A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 734/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Reg. Int. do Senado Federal. À SSCLS. |
| 26/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31766-31790 | Incluído em Ordem do Dia de 30.11.99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 734, de 1999. Votação, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto. |
| 26/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31747-31748 | 10:00 - Leitura do Parecer nº 1011/99-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, contrário a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. José Eduardo Dutra. A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 734/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Reg. Int. do Senado Federal. À SSCLS. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 21/10/1999 | Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 180, de 1999. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PARTIDO POLITICO, NORMAS, ELEIÇÕES, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, PROIBIÇÃO, ACESSO, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, TEMPO, RADIO, TELEVISÃO, PARTIDO. COMPETENCIA, (TSE), PRAZO, DATA, DEPOSITO, DISTRIBUIÇÃO, ORGÃOS, PAIS, PARTIDO POLITICO, DISPOSITIVOS, PROPORÇÃO, VOTO, OBTENÇÃO, ELEIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS. EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, RESERVA, PRAZO, PROPAGANDA, ELEIÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, DISTRIBUIÇÃO, COLIGAÇÃO, OBSERVANCIA, CRITERIOS.
- 12/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 11/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03).
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 19293-19294
- 11/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à ssclsf.
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 25/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:50 hs.
Anexei ofício PR -313/2000 do Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, encaminhando indicação
022/2000.
- 08/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1332 de 07/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à revisão .
- 01/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 50 e 51.
À Subsecretaria de Expediente.
- 01/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos
- 01/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 10:08 hs.
- 30/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Roberto Freire e Edison Lobão (como Relator), com os votos contrários dos Srs. Ademir Andrade, Eduardo Suplicy, Roberto Freire, Sebastião Rocha; as Sras. Marina Silva, Heloisa Helena e os Srs. Tião Viana e Roberto Saturnino e com abstenção do Sr. José Eduardo Dutra.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, de parecer contrário, com os votos favoráveis dos mesmos que foram contra o Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 32428-32430
- 25/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia de 30.11.99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 734, de 1999.
Votação, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto. - Publicado no DSF Páginas 31766-31790
- 25/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 1011/99-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, contrário a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. José Eduardo Dutra.
A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 734/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Reg. Int. do Senado Federal.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 31790
- Publicado no DSF Páginas 31766
- Publicado no DSF Páginas 31747-31748
- 25/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer da CCJ.
- 24/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A Comissão aprova o relatório do Senador Edison Lobão, contrário à Emenda nº 1 de Plenário.
Votam vencidos os Senadores José Eduardo Dutra, Jefferson Péres e Antônio Carlos Valadares.
À SSCLSF.
- 17/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Concedida vista ao Senador Antônio Carlos Valadares.
- 10/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Edison Lobão, para proferir relatório sobre a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Sen. José Eduardo Dutra.
- 28/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anuncia a matéria.
A seguir é lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. José Eduardo Dutra, tendo usado da palavra o autor da emenda.
À CCJ para exame da emenda.
- 25/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.10.99.
Discussão, em turno suplementar.
- 22/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 836/99-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo.
À SSCLS.
- 22/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerrada em conjunto do projeto e da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), tendo usado da palavra os Srs. Roberto Freire, José Agripino, Álvaro Dias, José Eduardo Dutra, Francelino Pereira, Sérgio Machado, Antônio Carlos Valadades; as Sras. Emília Fernandes e Marina Silva.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 646/99, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto, tendo usado da palavra o Sr. Antônio Carlos Valadares, com votos contrários do Sr. Roberto Freire e outros Srs. Senadoers e com abstenção do Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Senadores.
Aprovado o art. 3º destacado, com seguinte resultado: Sim 42, Não 13, Total = 55. À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLS. - Votações nominais:
- 18/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/10/99.
Discussão, em turno único.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 21/10/99.
- 23/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 23/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 22/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 15/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 16 a 22.9.99.
- 14/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 19/99, interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas.
À SSCLS
- 13/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 06/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 6 a 13.9.99.
- 02/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 600, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Edison Lobão), favorável à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta (EMENDA Nº 1-CCJ).
É lido o Ofício nº 21/99, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo à matéria, em reunião realizada em 25 de agosto de 1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SSCLS.
- 02/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada Legislação citada no parecer que não consta do avulso da matéria, de fls. 34/35.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 02/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Aprovado na íntegra o Substitutivo do Relator.
Anexei às folhas nº 30 texto final do projeto.
Ao SACP.
- 25/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado, pelo Senador José Eduardo Dutra, e aprovado, requerimento de destaque para votação em separado da emenda nº 5, posteriormente rejeitada. Votam vencidos os Senadores Lúcio Alcântara, Antônio Carlos Valadares, Roberto Freire e José Eduardo Dutra.
Aprovado em forma de Emenda Substitutiva o novo parecer do Senador Edison Lobão. Pela retirada das emendas nº 1, 2 e 3 (de relator), rejeição da emenda nº 5 e acolhimento da emenda nº 4.
Votam vencidos os Senadores José Eduardo Dutra, Antônio Carlos Valadares e Roberto Freire.
A matéria será discutida nesta Comissão em turno suplementar conforme dispõe o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 24/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA Á CCJ
- 24/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente rejeitado o Requerimento nº 466, de 1999, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 178, de 1999, tendo usado da palavra o autor.
À SSCLS, para remessa à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 23/08/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender solicitação de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 19/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado Voto em Separado de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
- 18/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as folhas 15 e 16 emenda nº 05 de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.
Ao Sen. Edison Lobão para relatar a emenda nº 05.
- 18/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Concedida vista coletiva pelo prazo de vinte e quatro horas.
- 08/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Sen. Edison Lobão para proferir parecer sobre a Emenda nº 04, anexada as fls. 12 a 14.
- 08/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Em 12.05.99 o Sen. Antônio Carlos Valadares apresenta nova versão da Emenda nº 04, de sua autoria, solicitando a retirada da anterior.
- 25/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida na CCJ nesta data, matéria aguardando inclusão em pauta.
- 12/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em 12.05.99 -Apresentado voto em separado e emenda nº4 pelo Senador Antônio Carlos Valadares (às folhas 7 a 11).
Encaminhado ao Relator para exame.
- 12/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- O relator emite relatório concluindo pela aprovação da matéria, com as emendas de nºs 1 a 3 (de redação), que oferece. A presidência concede vista coletiva da proposição pelo prazo regimental de 5 dias.
- 08/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
- 25/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 25/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 26 03 PAG 6398 A 6401.
- 25/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 25/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:18