Projeto de Lei Complementar n° 60, de 2022

Iniciativa
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 60/2022
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/05/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
19/05/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

2 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-07-05 às 13:35

Identificação:
PLP 60/2022
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/04/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório PLP 60/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 147/2022 - PLEN
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 147/2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 148/2022 - PLEN
Autor:
Comissão
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos te... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 2022, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos te... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 399/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 60 , de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 399, de 19/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLP 60/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 399, de 19/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 150-152 - DSF nº 64
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1 , Total 50.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 148-149 - DSF nº 64
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1 , Total 50.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 144-147 - DSF nº 64
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1 , Total 50.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 64
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1 , Total 50.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 82-85 - DSF nº 64
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1 , Total 50.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
27/04/2022 Publicado no DSF Páginas 230-243 - DSF nº 58
Encaminhado à publicação, em 26/04/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/04/2022
Despacho:
04/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 04/05/2022 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REABERTURA, PRAZO, MUNICIPIOS, ATRASO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, RENUNCIA, DIREITOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, EXPORTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REQUISITOS, TRANSFERENCIA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. Sim: 49; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 50. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
19/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 399, de 19/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 399/2022
Autógrafo - PLP 60/2022
04/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1 , Total 50.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 144-147 - DSF nº 64
Publicado no DSF Páginas 148-149 - DSF nº 64
Publicado no DSF Páginas 150-152 - DSF nº 64
Publicado no DSF Páginas 82-85 - DSF nº 64
Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 64
P.S 148/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
04/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
04/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
03/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
02/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
Relatório Legislativo
01/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designado o Senador Esperidião Amin Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 04.05.2022.
26/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/04/2022.
Publicado no DSF Páginas 230-243 - DSF nº 58
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2022 19:51