Projeto de Lei n° 4206, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4206/2020
Assunto
Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/07/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
18/07/2022 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2022-08-17 às 14:31

Identificação:
PL 4206/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 27/04/2022. A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, do Deputado Fred Costa, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Izalci Lucas favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 4.206 de 2020. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 18/2022 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, do Deputado Fred Costa, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 13ª reunião da Comissão de Meio Ambiente foi aprovado o relatório do senador Izalci Lucas que passa a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei nº 4.206 de 2020. A matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4206
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Alexandre Silveira, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 20/2022 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4206
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alexandre Silveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
19/07/2022 Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 115
Encerrou-se em 14 de julho o prazo para apresentação de emenda ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 107
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 199-205 - DSF nº 107
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alexandre Silveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
23/06/2022 Publicado no DSF Páginas 101-108 - DSF nº 97
Na 13ª reunião da Comissão de Meio Ambiente foi aprovado o relatório do senador Izalci Lucas que passa a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei nº 4.206 de 2020. A matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Notas taquigráficas, vídeo e informações da reunião disponíveis no link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10844
28/04/2022 Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 59
Encaminhado à publicação, em 27/04/2022.
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
Data de Leitura:
27/04/2022
Despacho:
27/04/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alexandre Silveira (encerrado em 06/07/2022 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 22/06/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/07/2022 - 14/07/2022: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COLOCAÇÃO, JOIA, IMPRESSÃO, MARCA, Animal Doméstico, TIPICIDADE, CRIME, MAUS-TRATOS
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
18/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 14 de julho o prazo para apresentação de emenda ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 115
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/07/2022 a 14/07/2022. Perante a Mesa.
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 107
06/07/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alexandre Silveira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/07/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alexandre Silveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 199-205 - DSF nº 107
P.S 20/2022 - CCJ
05/07/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/07/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alexandre Silveira, favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
05/07/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alexandre Silveira, para emitir relatório.
22/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
22/06/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª reunião da Comissão de Meio Ambiente foi aprovado o relatório do senador Izalci Lucas que passa a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei nº 4.206 de 2020. A matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Notas taquigráficas, vídeo e informações da reunião disponíveis no link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10844
Publicado no DSF Páginas 101-108 - DSF nº 97
P.S 18/2022 - CMA
20/06/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/06/2022.
10/06/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 15/06/2022.
07/06/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Izalci Lucas favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 4.206 de 2020.
Relatório Legislativo
04/05/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
27/04/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Comissão de Meio Ambiente.
Aguardando designação de relator.
27/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/04/2022.
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 59
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/08/2022 16:29