Projeto de Lei Complementar n° 66, de 2022
Autoria: Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Assunto: Orçamento Público, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Política Social > Cultura
Ementa: Dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas para a preservação do patrimônio artístico e cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação dessas despesas, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).
- Para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, haverá um aumento de recursos para a preservação do patrimônio cultural, com a obrigação de fortalecer ou criar sistemas de cultura.
- Para o setor cultural, haverá um incentivo financeiro significativo para a conservação de museus, bibliotecas, monumentos e tradições populares.
- Para a sociedade, a medida pode resultar na melhor preservação e valorização do patrimônio cultural, promovendo a identidade e a memória coletiva.
- Para o governo federal, haverá a necessidade de gerenciar e distribuir os recursos de forma descentralizada, garantindo a execução eficiente das ações propostas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/04/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 66/2022
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas para a preservação do patrimônio artístico e cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação dessas despesas, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 28/04/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 88-96 - DSF nº 60 | Encaminhado à publicação, em 28/04/2022. |
- Data de Leitura:
- 28/04/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FUNDO NACIONAL DA CULTURA, PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO CULTURAL, OBJETIVO, CONTENÇÃO, EFEITO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EXCEÇÃO, CONTABILIDADE, META FISCAL, TRANSFERENCIA, VALORES, ENTE FEDERADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPOSIÇÃO, FUNDO NACIONAL DA CULTURA
- Observações:
- LEI ROUANET
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 28/04/2022.
- Publicado no DSF Páginas 88-96 - DSF nº 60
- Avulso inicial da matéria