Projeto de Lei do Senado n° 181, de 1989

(Estatuto da Cidade)

Ver também: VET 23/2001

Autoria
Senador Pompeu de Sousa (/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5788/1990
Norma Gerada
Lei nº 10.257 de 10/07/2001
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.257 de 10/07/2001
Último estado:
31/07/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLS 181/1989
Autor:
Senador Pompeu de Sousa (/DF)
Data:
28/06/1989
Descrição/Ementa
Estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLS 181/1989
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2001 Publicado no DSF Páginas 13912-13913
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a retificação da publicação do Parecer nº 591/2001-CDIR, que ofereceu a redação final do Substitutivo da Câmara ao projeto, para adequação redacional de remissões constantes do seu texto, bem como a retificação dos autógrafos encaminhados à sanção.
Anexadas ao processado juntamente com a fala da Presidência.
À SSEXP.
19/06/2001 Publicado no DSF Páginas 13308-13318
Discussão encerrada, sem debates.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 318/2001, do Sr. Mauro Miranda, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo, tendo usado da palavra o Sr. Mauro Miranda (Relator) a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Iris Rezende, Juvêncio da Fonseca, Tião Viana, Paulo Hartung, José Fogaça a Sra. Emília Fernandes e os Srs. Nova da Costa, Waldeck Ornelas, Roberto Saturnino, Ramez Tebet, Nabor Júnior, Lindberg Cury, Ney Suassuna, Alberto Silva, Roberto Requião, Osmar Dias, Lúdio Coelho, Luiz Octávio, Lauro Campos, José Alencar, Ricardo Santos e Ademir Andrade. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 591/2001-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 319/2001, subscrito pelo Sr. Mauro Miranda, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
Á SGM com destino à SSEXP.
19/06/2001 Publicado no DSF Páginas 13267-13305
Discussão encerrada, sem debates.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 318/2001, do Sr. Mauro Miranda, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo, tendo usado da palavra o Sr. Mauro Miranda (Relator) a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Iris Rezende, Juvêncio da Fonseca, Tião Viana, Paulo Hartung, José Fogaça a Sra. Emília Fernandes e os Srs. Nova da Costa, Waldeck Ornelas, Roberto Saturnino, Ramez Tebet, Nabor Júnior, Lindberg Cury, Ney Suassuna, Alberto Silva, Roberto Requião, Osmar Dias, Lúdio Coelho, Luiz Octávio, Lauro Campos, José Alencar, Ricardo Santos e Ademir Andrade. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 591/2001-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 319/2001, subscrito pelo Sr. Mauro Miranda, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
Á SGM com destino à SSEXP.
06/06/2001 Publicado no DSF Páginas 12244-12246
Leitura do Parecer nº 492/2001-CAS, Relator Senador Mauro Miranda, favorável ao Substitutivo da Câmara.
À SGM.
07/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5608-5629
Leitura do Substitutivo da Câmara encaminhado ao Senado através do Ofício nº 44, de 2001, do 1º Secretário da Câmara.

A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/06/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Mauro Miranda (encerrado em 30/05/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, DIRETRIZES GERAIS, POLITICA URBANA. CRITERIOS, OBJETIVO, POLITICA URBANA, DIRETRIZES, LEIS, DEFINIÇÃO. REQUISITOS, FUNÇÃO SOCIAL, PROPRIEDADE, DIRETRIZES GERAIS, POLITICA URBANA, POLITICA, SETOR, POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANO DIRETOR, EQUIPAMENTOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, AGENCIA, HABITAÇÃO, POLITICA HABITACIONAL.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO). SANCIONADA. LEI 010257 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00730 2001, NA ORIGEM E MCN 00446 2001), PUBLICADA NO DOU-E 11 07 2001, PAG 00001A 00005. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU-E 17 07 2001, PAG 00001).
24/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 23/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/07/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010257 DE 2001. (Veto parcial: vide MSG 00730 de 2001).
DOU - 11/07/2001 PÁG. 00001 a 00005.
Sancionada em 09/07/2001.
Retificação feita no DO de 17/07/2001, pág. 00001.
A SSCLCN atendendo solicitação.
22/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexadas folhas nºs 257 a 274, autógrafo devidamente retificado.
22/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
22/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a retificação da publicação do Parecer nº 591/2001-CDIR, que ofereceu a redação final do Substitutivo da Câmara ao projeto, para adequação redacional de remissões constantes do seu texto, bem como a retificação dos autógrafos encaminhados à sanção.
Anexadas ao processado juntamente com a fala da Presidência.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 13912-13913
22/06/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
21/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,Atendendo Solicitação.
21/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF/SF nº 760 de 20/06/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Substitutivo apresentado pela Câmara ao projeto e o seu envio à sanção (fls. 353).
21/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
OF. SF 755 de 20/06/2001 ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem/SF nº 152/2001 e autógrafos à sanção do Presidente da República (fls. 233 a 252).
20/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
20/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
20/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 215 a 232.
À Subsecretaria de Expediente.
20/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 215/232).
19/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:55 hs.
19/06/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls.194 a 212).
À SSEXP.
18/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, sem debates.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 318/2001, do Sr. Mauro Miranda, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo, tendo usado da palavra o Sr. Mauro Miranda (Relator) a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Iris Rezende, Juvêncio da Fonseca, Tião Viana, Paulo Hartung, José Fogaça a Sra. Emília Fernandes e os Srs. Nova da Costa, Waldeck Ornelas, Roberto Saturnino, Ramez Tebet, Nabor Júnior, Lindberg Cury, Ney Suassuna, Alberto Silva, Roberto Requião, Osmar Dias, Lúdio Coelho, Luiz Octávio, Lauro Campos, José Alencar, Ricardo Santos e Ademir Andrade. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 591/2001-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 319/2001, subscrito pelo Sr. Mauro Miranda, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
Á SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 13308-13318
Publicado no DSF Páginas 13267-13305
11/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/06/2001.
Discussão, em turno único.
11/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento antecipado para o dia 18/06/2001.
06/06/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 20.6.2001. ( 15 d )
05/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 492/2001-CAS, Relator Senador Mauro Miranda, favorável ao Substitutivo da Câmara.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 12244-12246
01/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
30/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
30/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida no dia de hoje, aprova parcer favorável, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.(fls. 185 a 191)
30/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Anexei, fls. 182 a 184, Requerimentos n°s 12, 14 e 15, solicitando a realização de audiência pública, para instruir a matéria, com os seguintes convidados: Ministro Ovídio de Angelis, Secretário de Desenvolvimento Urbano; Deputado Federal Inácio Arruda, relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados; Drª Erminia Maricato, arquiteta urbanista e professora da USP e o Senhor Nelson Saule Júnior, representante do Instituto Polis. A Comissão realizou a referida audiência no dia 22.05.01.
23/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Mauro Miranda, com minuta de parecer favorável.
19/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Mauro Miranda, para relatar o Substitutivo da Câmara.
06/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara encaminhado ao Senado através do Ofício nº 44, de 2001, do 1º Secretário da Câmara.

A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 5608-5629
05/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara à presente matéria.
05/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5788, de 1990 (PLS Nº 181/89, na Casa de origem), folhas 127 a 208. (Em 2 volumes).
À SSCLSF.
05/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, Atendendo Solicitação.
31/08/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SM 293 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/08/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 21 08 PAG
20/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
13/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 004, DO
PRESIDENTE DO DA CAS INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 14 08 PAG 4234.
13/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 273 - CAS.
DCN2 14 08 PAG 4223.
13/08/1990
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
28/06/1990
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN DIRCEU CARNEIRO, FAVORAVEL NOS TERMOS DAS
EMENDAS 1 E 2 - R QUE OFERECE, RESSALVADO O DESTAQUE
APRESENTADO PELO SEN JARBAS PASSARINHO.
01/10/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/08/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
04/08/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
28/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS, PELO PRAZO
DE 05 DIAS UTEIS.
DCN2 29 06 PAG 3197.
28/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 24/07/2020 19:44