Projeto de Lei n° 3320, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3320/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.453 de 21/09/2022
Assunto
Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.453 de 21/09/2022
Último local:
04/10/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/09/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-11-29 às 14:41

Identificação:
PL 3320/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/03/2022
Descrição/Ementa
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022. À CCT. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 3320/202
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana, às 13h54. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 272/2022 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 272, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 272, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. À sa... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 635/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o PL nº 3320/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 635 a 637, do Senador Rogério Carvalho, de oitiva da CI, da CCJ e da CCT. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 636/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 3320/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 635 a 637, do Senador Rogério Carvalho, de oitiva da CI, da CCJ e da CCT. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 637/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Adiamento da discussão do PL nº 3320/2020, para oitiva da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 635 a 637, do Senador Rogério Carvalho, de oitiva da CI, da CCJ e da CCT. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 639/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS nº 636/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 638 a 640, do Senador Rogério Carvalho, de retirada dos Requerimentos nºs 635 a 637. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 638/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS nº 635/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 638 a 640, do Senador Rogério Carvalho, de retirada dos Requerimentos nºs 635 a 637. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 640/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS nº 637/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 638 a 640, do Senador Rogério Carvalho, de retirada dos Requerimentos nºs 635 a 637. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 197/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3320, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 775, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 775/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 197, de 2022 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3320, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 775, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 776/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3320, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 775, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3320/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 775, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 531, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 531, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.453, de 21 de setembro de 2022. Será feita a devida c... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 829/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3.320, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 829, de 26/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 531, de 2020, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2022 Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 154
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 531, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.453, de 21 de setembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/09/2022 Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 154
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 531, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.453, de 21 de setembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/08/2022 Publicado no DSF Páginas 167-182 - DSF nº 136
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 272, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 635, 636, 637, 638, 639 e 640, todos de 2022)
30/08/2022 Publicado no DSF Páginas 98-100 - DSF nº 136
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 272, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 635, 636, 637, 638, 639 e 640, todos de 2022)
12/05/2022 Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.
À CCT.
12/05/2022 Publicado no DSF Páginas 114-119 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.
À CCT.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/2022
Despachos:
11/05/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
29/08/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Jean Paul Prates (encerrado em 29/08/2022 - Matéria deliberada no plenário)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 29/08/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/09/2022 - 22/09/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/09/2022 09:04)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DIREITO, UTILIZAÇÃO, RADIOFREQUENCIA, EXPLORAÇÃO, TELEVISÃO POR ASSINATURA (TVA), SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, TRANSMISSÃO, CONTEUDO, AUDIOVISUAL, PROGRAMAÇÃO, CANAL, TECNOLOGIA, TELEVISÃO VIA CABO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
26/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 829, de 26/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 531, de 2020, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.320, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.453, de 21 de setembro de 2022.
À COARQ.
OFSF 829/2022
23/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 531, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.453, de 21 de setembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 154
Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 154
Mensagem
22/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14453 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2022 - Seção I - págs. 9 e 9.
Sancionada em 21/09/2022.
02/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 775, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 776, de 02/09/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 775/2022
OFSF 776/2022
MPSF 197/2022
Autógrafo - PL 3320/2020
30/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 272, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 635, 636, 637, 638, 639 e 640, todos de 2022)
Publicado no DSF Páginas 98-100 - DSF nº 136
Publicado no DSF Páginas 167-182 - DSF nº 136
P.S 272/2022 - PLEN
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 15h54.
Não foram apresentados destaques.
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana, às 13h54.
Relatório Legislativo
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 638 a 640, do Senador Rogério Carvalho, de retirada dos Requerimentos nºs 635 a 637.
RQS 638/2022
RQS 639/2022
RQS 640/2022
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h.
Não foram apresentadas emendas.
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 635 a 637, do Senador Rogério Carvalho, de oitiva da CI, da CCJ e da CCT.
RQS 635/2022
RQS 636/2022
RQS 637/2022
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/08/2022.
Designado o Senador Carlos Viana Relator de Plenário.
Prazo de emendamento: até as 12h de 29/08/2022.
17/08/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
11/05/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
11/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 114-119 - DSF nº 69
Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 69
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/10/2022 16:11