Projeto de Lei n° 1205, de 2022

Iniciativa
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Assunto
Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para estabelecer o caráter ressarcitório da despesa com combustível pelas Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/05/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-05-28 às 09:32

Identificação:
PL 1205/2022
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
11/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para estabelecer o caráter ressarcitório da despesa com combustível pelas Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2022 Publicado no DSF Páginas 325-334 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.
Data de Leitura:
11/05/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, REMUNERAÇÃO, CONDUTOR AUTONOMO, RESSARCIMENTO, REPASSE, CUSTO, COMBUSTIVEL, CONTRATANTE, TOMADOR DE SERVIÇO, FRETE, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), REGULAMENTAÇÃO, DEFINIÇÃO, VALORES, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, TRANSPORTE, EMPRESA, SETOR, NAVEGAÇÃO, CONTAINER
11/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.
Publicado no DSF Páginas 325-334 - DSF nº 69
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/05/2022 10:00