Projeto de Decreto Legislativo n° 136, de 2022
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Assunto
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 26/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 136/2022
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 11/05/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 61 | A matéria vai à CCJ. |
| 12/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 276-279 - DSF nº 69 | Encaminhado à publicação, em 11/05/2022. |
- Data de Leitura:
- 11/05/2022
- Despacho:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, GRUPO INTERMINISTERIAL, NORMAS, EXECUÇÃO, DECRETO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, CONVENIO, CONTRATO, REPASSE, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), RETOMADA, PARALISAÇÃO, OBRAS
- 26/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 61
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.
- Publicado no DSF Páginas 276-279 - DSF nº 69
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/05/2023 10:55