Projeto de Lei n° 1212, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4498/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 14.451 de 21/09/2022
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.451 de 21/09/2022
- Último local:
- 04/10/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/09/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1212/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 11/05/2022. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 1212 2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Lasier Martins com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2022 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 1212 2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 271/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 29/08/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 271, DE 2022 – PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022) Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 18, de 2022-CCJ, com a Emenda nº 1-CCJ em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 271, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Senado Federal
- Data:
- 06/07/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 196/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/09/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1212, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 781, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 196/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 781/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/09/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 196 , de 2022 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1212, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 781, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 196/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 782/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/09/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1212, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 781, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 196/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1212/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 781, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 196/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 529, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 529, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.212, de 2022 (Projeto de Lei nº 4.498, de 2016, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 826/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1.212, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 826, de 26/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 529, de 2022, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 529, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.212, de 2022 (Projeto de Lei nº 4.498, de 2016, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 529, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.212, de 2022 (Projeto de Lei nº 4.498, de 2016, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 164-165 - DSF nº 136 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022) Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 18, de 2022-CCJ, com a Emenda nº 1-CCJ em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 271, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 136 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022) Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 18, de 2022-CCJ, com a Emenda nº 1-CCJ em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 271, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 115 | Encerrou-se em 14 de julho o prazo para apresentação de emenda ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 07/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 187 - DSF nº 107 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 07/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 178-186 - DSF nº 107 | Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. |
| 12/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 69 | Encaminhado à publicação, em 11/05/2022. À CCJ. |
| 12/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 155-159 - DSF nº 69 | Encaminhado à publicação, em 11/05/2022. À CCJ. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 1212/2022 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | CCJ | 06/07/2022 | Aprovada - SF-CCJ - 06/07/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2022
- Despacho:
- 11/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lasier Martins (encerrado em 06/07/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/07/2022 - 14/07/2022: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/09/2022 - 22/09/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/09/2022 08:59) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, QUORUM, DELIBERAÇÃO, VOTAÇÃO, SOCIO, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DESIGNAÇÃO, DESTITUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, DEFINIÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO SOCIAL, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação. A matéria vai à sanção.)
- 26/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 826, de 26/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 529, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.212, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022.
À COARQ. - OFSF 826/2022
- 23/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 529, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.212, de 2022 (Projeto de Lei nº 4.498, de 2016, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 154
- Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 154
- Mensagem
- 22/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14451 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 21/09/2022.
- 02/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 781, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 196/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 782, de 02/09/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 782/2022
- OFSF 781/2022
- MPSF 196/2022
- Autógrafo - PL 1212/2022
- 30/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 18, de 2022-CCJ, com a Emenda nº 1-CCJ em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 271, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 136
- Publicado no DSF Páginas 164-165 - DSF nº 136
- P.S 271/2022 - PLEN
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 14h.
Não foram apresentados destaques.
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h.
Não foram apresentadas emendas.
- 27/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/08/2022.
Discussão, em turno único.
Prazo de emendamento: até as 12h de 29/08/2022.
- 18/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 14 de julho o prazo para apresentação de emenda ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 115
- 06/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/07/2022 a 14/07/2022. Perante a Mesa.
- 06/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 187 - DSF nº 107
- 06/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 178-186 - DSF nº 107
- P.S 18/2022 - CCJ
- 05/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 31/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Lasier Martins com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 31/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 12/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 155-159 - DSF nº 69
- Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 69
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/10/2022 17:24
