Projeto de Lei n° 1212, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4498/2016
Norma Gerada
Lei nº 14.451 de 21/09/2022
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.451 de 21/09/2022
Último local:
23/09/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/09/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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2 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-09-26 às 19:58

Identificação:
PL 1212/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/10/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022. À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 1212 2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Lasier Martins com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 18/2022 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 1212 2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 271/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
PARECER Nº 271, DE 2022 – PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022) Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 18, de 2022-CCJ, com a Emenda nº 1-CCJ em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 271, de ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Senado Federal
Data:
06/07/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 196/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1212, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 781, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 196/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 781/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 196 , de 2022 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1212, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 781, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 196/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 782/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1212, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 781, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 196/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1212/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 781, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 196/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 529, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 529, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.212, de 2022 (Projeto de Lei nº 4.498, de 2016, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 826/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1.212, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 826, de 26/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 529, de 2022, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2022 Publicado no DSF Páginas 164-165 - DSF nº 136
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 18, de 2022-CCJ, com a Emenda nº 1-CCJ em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 271, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/08/2022 Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 136
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 18, de 2022-CCJ, com a Emenda nº 1-CCJ em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 271, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/07/2022 Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 115
Encerrou-se em 14 de julho o prazo para apresentação de emenda ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 187 - DSF nº 107
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 178-186 - DSF nº 107
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
12/05/2022 Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.
À CCJ.
12/05/2022 Publicado no DSF Páginas 155-159 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 1212/2022 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CCJ 06/07/2022 Aprovada - SF-CCJ - 06/07/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/2022
Despacho:
11/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 06/07/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/07/2022 - 14/07/2022: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/09/2022 - 22/09/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/09/2022 08:59)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, QUORUM, DELIBERAÇÃO, VOTAÇÃO, SOCIO, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DESIGNAÇÃO, DESTITUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, DEFINIÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO SOCIAL, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação. A matéria vai à sanção.)
26/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 826, de 26/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 529, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.212, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022.
À COARQ.
OFSF 826/2022
23/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 529, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.212, de 2022 (Projeto de Lei nº 4.498, de 2016, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
22/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14451 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 21/09/2022.
02/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 781, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 196/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 782, de 02/09/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 782/2022
OFSF 781/2022
MPSF 196/2022
Autógrafo - PL 1212/2022
30/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 18, de 2022-CCJ, com a Emenda nº 1-CCJ em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 271, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 136
Publicado no DSF Páginas 164-165 - DSF nº 136
P.S 271/2022 - PLEN
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 14h.
Não foram apresentados destaques.
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h.
Não foram apresentadas emendas.
27/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/08/2022.
Discussão, em turno único.
Prazo de emendamento: até as 12h de 29/08/2022.
18/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 14 de julho o prazo para apresentação de emenda ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 115
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/07/2022 a 14/07/2022. Perante a Mesa.
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 187 - DSF nº 107
06/07/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/07/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 178-186 - DSF nº 107
P.S 18/2022 - CCJ
05/07/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Lasier Martins com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
31/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
12/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 155-159 - DSF nº 69
Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 69
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/09/2022 15:54