Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 229, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.931, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.587, de 18 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 19 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo do Projeto Plenário.
Não foram apresentados recursos.
O Projeto de Lei n° 1.931, de 2019, aprovado terminativamente pela CDR, vai à sanção.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 13/2023-CDR, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/04/2023 a 19/04/2023. Perante a Mesa.

Em reunião realizada nesta data, é aprovado o projeto, com a Emenda nº 01-CDR.

A matéria vai à CDR, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.

Encaminhado à publicação, em 17/05/2022.