Projeto de Lei n° 1312, de 2022

Iniciativa
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos federais furtados ou roubados.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/05/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-08-11 às 05:38

Identificação:
PL 1312/2022
Autor:
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos federais furtados ou roubados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/05/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2022 Publicado no DSF Páginas 198-200 - DSF nº 74
Encaminhado à publicação, em 18/05/2022.
Data de Leitura:
18/05/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, BOLETIM, OCORRENCIA, POLICIA, FURTO, ROUBO, PENA, MULTA, DECLARAÇÃO FALSA
18/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/05/2022.
Publicado no DSF Páginas 198-200 - DSF nº 74
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2022 17:30