Projeto de Lei n° 1312, de 2022
- Iniciativa
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos federais furtados ou roubados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/05/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1312/2022
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos federais furtados ou roubados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/05/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 198-200 - DSF nº 74 | Encaminhado à publicação, em 18/05/2022. |
- Data de Leitura:
- 18/05/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, BOLETIM, OCORRENCIA, POLICIA, FURTO, ROUBO, PENA, MULTA, DECLARAÇÃO FALSA
- 18/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/05/2022.
- Publicado no DSF Páginas 198-200 - DSF nº 74
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2022 17:30
