Projeto de Lei n° 76, de 2019
Autoria: Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 76/2019
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento da ação popular e regulamentar aspectos de sua tramitação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Sergio Moro
- Último local:
- 25/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/12/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 76/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento da ação popular e regulamentar aspectos de sua tramitação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 24/05/2022. A matéria vai à CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação, em 24/05/2022. A matéria vai à CCJ. |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 282-292 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação, em 24/05/2022. A matéria vai à CCJ. |
- Data de Leitura:
- 24/05/2022
- Despacho:
- 24/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sergio Moro
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, HIPOTESE, CABIMENTO, TRAMITAÇÃO, AÇÃO POPULAR, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, NULIDADE, ATO, LESÃO, PATRIMONIO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, MORAL, CULTURA, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO HISTORICO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, OBTENÇÃO, ACESSO, DOCUMENTO, INFORMAÇÕES, TUTELA JURISDICIONAL, URGENCIA
- Observações:
- LEI DA AÇÃO POPULAR
- 10/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/05/2022.
A matéria vai à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 282-292 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 78
- Avulso inicial da matéria