Projeto de Lei n° 1356, de 2022
Autoria: Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 9238/2017
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para modificar a metodologia de cálculo de multas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para dispor sobre aplicação de penas no caso de infração da ordem econômica e para prever o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de informações sobre os processos administrativos que especifica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 25/05/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1356/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para modificar a metodologia de cálculo de multas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para dispor sobre aplicação de penas no caso de infração da ordem econômica e para prever o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de informações sobre os processos administrativos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 24/05/2022. A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 301 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação, em 24/05/2022. A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 294-300 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação, em 24/05/2022. A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. |
- Data de Leitura:
- 24/05/2022
- Despacho:
- 24/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, METODOLOGIA, CALCULO, MULTA, APLICAÇÃO, PENA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE), INFRAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, PREVISÃO, REMESSA, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, INFORMAÇÕES, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OPERAÇÃO, COMPLEXIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO
- Observações:
- LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, LEI ANTITRUSTE, LEI DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/05/2022.
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. - Publicado no DSF Páginas 294-300 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 301 - DSF nº 78
- Avulso inicial da matéria