Encaminhada à publicação a Mensagem nº 256, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.491, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 40, de 2015), sancionado e convertido na Lei nº 14.593, de 2 de junho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 256, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.491, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 40, de 2015), sancionado e convertido na Lei nº 14.593, de 2 de junho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 5 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CE, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 64, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a Mesa.

Em reunião realizada em 25/4/2023, foi aprovado terminativamente o projeto com a emenda de redação nº 1-CE (Quórum: 17; Sim: 16; Não: 0; Abstenções: 0).

Encaminhado à publicação, em 06/06/2022.
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno.