Projeto de Lei do Senado n° 183, de 1999

Autoria
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1965/1999
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO OS CASOS DE SEGREDO DE JUSTIÇA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 183/1999
Autor:
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Data:
25/03/1999
Descrição/Ementa
ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO OS CASOS DE SEGREDO DE JUSTIÇA.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27755
Leitura do Parecer nº 822/99-CCJ, relator Senador Ramez Tebet, favorável.
É lido o Ofício nº 60/99, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 13.10.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déc imo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
16/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27750-27752
Leitura do Parecer nº 822/99-CCJ, relator Senador Ramez Tebet, favorável.
É lido o Ofício nº 60/99, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 13.10.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déc imo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, HIPÓTESE, SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO, CRIME, LIBERDADE SEXUAL.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
03/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 1053/99(SF), de 28.10.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 183/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 17 a 20.
27/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00hs.
27/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 16.
À Subsecretaria de Expediente.
26/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
26/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 16:10 hs.
26/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação do projeto pelo Plenário.
Tendo sido aprovado em decisão terminativa pela CCJ, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
25/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do encerramento de prazo para interpor recurso.
18/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19 a 25.10.99.
15/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 822/99-CCJ, relator Senador Ramez Tebet, favorável.
É lido o Ofício nº 60/99, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 13.10.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déc imo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 27755
Publicado no DSF Páginas 27750-27752
13/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 10 e 11, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
13/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aprovado, por unanimidade, o relatório do Senador Ramez Tebet, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
12/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12.08.99, com o parecer devidamente assinado pelo Sen. Ramez Tebet, com voto pela aprovação do PLS 183/99.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuída ao Senador Ramez Tebet para relatar.
25/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
25/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, NO PERIDO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO.
DSF 26 03 PAG 6402.
25/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
25/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:26