Votações da matéria PEC 16/2022
Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2022- Apresentação
- 09/06/2022
- Leitura
- 09/06/2022
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
- Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
- Tipo de conteúdo
- Norma Geral
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