Projeto de Lei n° 1604, de 2022

Iniciativa
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1604/2022
Norma Gerada
Lei nº 14.550 de 19/04/2023
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.550 de 19/04/2023
Último local:
20/04/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/04/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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16 3
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-12 às 20:08

Identificação:
PL 1604/2022
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/06/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
12/12/2022
Descrição/Ementa
Parecer Relator PL 1604/2022 - medidas protetivas urgência
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 29/2022 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Parecer Relator PL 1604/2022 - medidas protetivas urgência
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Eliziane Gama. Anexei o Texto Final do PL 1604, de 2022. Anexei o Ofício nº 41/2022- PRESIDÊNCIA/CCJ, q... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Teodoro Sampaio - SP
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 0083-2023 - Moção de Apoio 003/2023 ao Projeto de Lei 1604 de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Ofício
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Ofício
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 41, de 2022, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Coordenação de Redação Legislativa
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 6/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/01/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1604, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 6, de 02/01/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1604/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
03/01/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 6, de 02/01/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Envio de matéria à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2023, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Comunica envio de novos autógrafos à sanção, em razão de erro material.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2023 Publicado no DSF Páginas 22-23 - DSF nº 51
Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2023, na origem, comunicando que, em razão de erro material, foram enviados novos autógrafos do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022, à sanção.
Ao Arquivo.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2023, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022.
Ao Arquivo.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2023, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022.
Ao Arquivo.
23/12/2022 Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 213
Encerrou-se em 21 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022. Não foi apresentado recurso. Aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
14/12/2022 Publicado no DSF Páginas 348-349 - DSF nº 206
Encaminhado á publicação o Ofício nº 41, de 2022, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/12/2022 Publicado no DSF Páginas 336-347 - DSF nº 206
Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Eliziane Gama.
Anexei o Texto Final do PL 1604, de 2022.
Anexei o Ofício nº 41/2022- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
21/06/2022 Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 95
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14/06/2022 Publicado no DSF Páginas 391-401 - DSF nº 92
Encaminhado à publicação, em 13/06/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 1604/2022 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 13/12/2022 Aprovada - SF-CCJ - 13/12/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/06/2022
Despacho:
20/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 13/12/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/06/2022 - 28/06/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/12/2022 - 21/12/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/03/2023 - 19/04/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, CONCESSÃO, MEDIDA, PROTEÇÃO, URGENCIA, VITIMA, DEPENDENTE, VIOLENCIA DOMESTICA, RISCOS, INTEGRIDADE, PATRIMONIO, VIOLENCIA PSICOLOGICA, ABUSO SEXUAL, VIOLENCIA MORAL, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, VIOLENCIA, MOTIVO, GENERO
20/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14550 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/04/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/04/2023.
10/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2023, na origem, comunicando que, em razão de erro material, foram enviados novos autógrafos do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022, à sanção.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 22-23 - DSF nº 51
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2023, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 44
Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 44
Ofício
03/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 6, de 02/01/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 6/2023
Autógrafo - PL 1604/2022
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 21 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022. Não foi apresentado recurso. Aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 213
21/12/2022
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/12/2022 a 21/12/2022. Perante a Mesa.
13/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 41, de 2022, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 348-349 - DSF nº 206
Documento Não categorizado
13/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Eliziane Gama.
Anexei o Texto Final do PL 1604, de 2022.
Anexei o Ofício nº 41/2022- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 336-347 - DSF nº 206
P.S 29/2022 - CCJ
12/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
12/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
29/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de Emendas.
20/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/06/2022 a 28/06/2022. Perante a CCJ.
20/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 95
13/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 391-401 - DSF nº 92
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2023 18:38