Projeto de Lei n° 1604, de 2022

Iniciativa
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/06/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
29/06/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-12-06 às 08:22

Identificação:
PL 1604/2022
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/06/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/06/2022 Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 95
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14/06/2022 Publicado no DSF Páginas 391-401 - DSF nº 92
Encaminhado à publicação, em 13/06/2022.
Data de Leitura:
13/06/2022
Despacho:
20/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
22/06/2022 - 28/06/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, CONCESSÃO, MEDIDA, PROTEÇÃO, URGENCIA, VITIMA, DEPENDENTE, VIOLENCIA DOMESTICA, RISCOS, INTEGRIDADE, PATRIMONIO, VIOLENCIA PSICOLOGICA, ABUSO SEXUAL, VIOLENCIA MORAL, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, VIOLENCIA, MOTIVO, GENERO
29/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de Emendas.
20/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/06/2022 a 28/06/2022. Perante a CCJ.
20/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 95
13/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 391-401 - DSF nº 92
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2022 17:10