Projeto de Lei Complementar n° 89, de 2022
Autoria: Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional.
O que é
O projeto propõe alterar o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir para considerar os produtos da Cesta Básica Nacional como bens essenciais. Isso significa que esses produtos não poderão ser tratados como supérfluos e poderão ter alíquotas de impostos reduzidas, com o objetivo de beneficiar os consumidores.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os consumidores, a redução das alíquotas de impostos sobre os produtos da Cesta Básica pode tornar esses itens mais acessíveis, ajudando a combater a fome e a insegurança alimentar.
- Para os Estados e Municípios, a redução das alíquotas pode resultar em perda de arrecadação de impostos, mas a União compensará essas perdas por quatro anos usando dividendos da Petrobras.
- Para a União, haverá a necessidade de destinar parte dos dividendos recebidos da Petrobras para compensar as perdas de arrecadação dos Estados e Municípios.
- Para os consumidores, a redução das alíquotas de impostos sobre os produtos da Cesta Básica pode tornar esses itens mais acessíveis, ajudando a combater a fome e a insegurança alimentar.
- Para os Estados e Municípios, a redução das alíquotas pode resultar em perda de arrecadação de impostos, mas a União compensará essas perdas por quatro anos usando dividendos da Petrobras.
- Para a União, haverá a necessidade de destinar parte dos dividendos recebidos da Petrobras para compensar as perdas de arrecadação dos Estados e Municípios.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 03/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 89/2022
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/06/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66 | A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE. |
| 14/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 418-424 - DSF nº 92 | Encaminhado à publicação, em 13/06/2022. |
- Data de Leitura:
- 13/06/2022
- Despacho:
- 03/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 18/09/2023 - Redistribuição)
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 03/12/2024 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI KANDIR, DEFINIÇÃO, ESSENCIALIDADE, PRODUTO, MERCADORIA, COMPOSIÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, POSSIBILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), REDUÇÃO, ALIQUOTA, ISENÇÃO FISCAL, PROIBIÇÃO, AUMENTO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, DESTINAÇÃO, DIVIDENDOS, PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PERDA, ARRECADAÇÃO, ENTE FEDERADO
- 03/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
- 09/07/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 18/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
- 04/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 03/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/06/2022.
- Publicado no DSF Páginas 418-424 - DSF nº 92
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:44
