Projeto de Lei n° 5479, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Alex Santana (PDT/BA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5479/2019
Norma Gerada
Lei nº 14.408 de 12/07/2022
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.408 de 12/07/2022
Último local:
04/08/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/07/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-10-03 às 23:48

Identificação:
PL 5479/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/06/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 5479/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, ás 14h39. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Relatório
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, às 16h. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 220/2022 - PLEN
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 220, de 2022 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Retirada a Emenda nº 2 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 485, de 2022) Proferido, pe... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 5479/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5479 de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 5479/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5479/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 485/2022
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 2 - PLEN apresentada ao PL nº 5479/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Retirada a Emenda nº 2 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 485, de 2022) Proferido, pe... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 153/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
23/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.479, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 584, de 23/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 153/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 584/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5479, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 584, de 23/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 153/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 585/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/06/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5479, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 584, de 23/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 153/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5479/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 584, de 23/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 153/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Restitui autógrafos do Projeto de Lei nº 5.479, de 2019, transformado na Lei no 14.408, de 12 de julho de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
19/07/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 674/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5479 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 674 de 02/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 373, de 2022, na origem, restituindo... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2022 Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 373, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.479, de 2019, sancionado e convertido na Lei no 14.408, de 12 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/06/2022 Publicado no DSF Páginas 49-59 - DSF nº 96
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Retirada a Emenda nº 2 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 485, de 2022)
Proferido, pelo Senador Vanderlan Cardoso, o Parecer nº 220/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5479, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1 – PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/06/2022 Publicado no DSF Páginas 22-26 - DSF nº 96
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Retirada a Emenda nº 2 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 485, de 2022)
Proferido, pelo Senador Vanderlan Cardoso, o Parecer nº 220/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5479, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1 – PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/06/2022 Publicado no DSF Páginas 79-83 - DSF nº 95
Encaminhado à publicação, em 20/06/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 5479/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 20/06/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 5479/2019 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 21/06/2022 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 21/06/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/06/2022
Despacho:
20/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 21/06/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/06/2022 - 13/07/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 13/07/2022 06:56)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, REQUISITOS, NORMAS, CLAUSULA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, DEFINIÇÃO, PUBLICIDADE, ATIVIDADE COMERCIAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/06/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção.)
03/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 674 de 02/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 373, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 5.479, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.408, de 12 de julho de 2022.
À COARQ
OFSF 674/2022
01/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 373, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.479, de 2019, sancionado e convertido na Lei no 14.408, de 12 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 116
13/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14408 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/07/2022.
23/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 584, de 23/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 153/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 585, de 23/06/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 153/2022
OFSF 584/2022
OFSF 585/2022
Autógrafo - PL 5479/2019
22/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Retirada a Emenda nº 2 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 485, de 2022)
Proferido, pelo Senador Vanderlan Cardoso, o Parecer nº 220/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5479, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1 – PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22-26 - DSF nº 96
Publicado no DSF Páginas 49-59 - DSF nº 96
P.S 220/2022 - PLEN
RQS 485/2022
21/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
21/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h39.
Não foram apresentados destaques.
21/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, às 16h.
Relatório Legislativo
21/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 485/2022, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda n° 2 de sua autoria.
21/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, ás 14h39.
Relatório Legislativo
21/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 14h.
Foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2.
21/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 5479/2019
20/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 1 PLEN - PL 5479/2019
20/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 21/06/2022.
Prazo de emendamento: até as 14h de 21/06/2022.
20/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Vanderlan Cardoso Relator de Plenário.
20/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 79-83 - DSF nº 95
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2022 16:03