Projeto de Lei n° 5479, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Alex Santana (PDT/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5479/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.408 de 12/07/2022
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.408 de 12/07/2022
- Último local:
- 04/08/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 13/07/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5479/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/06/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5479/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, ás 14h39. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, às 16h. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 220/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 220, de 2022 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Retirada a Emenda nº 2 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 485, de 2022) Proferido, pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 5479/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5479 de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 5479/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5479/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 485/2022
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 2 - PLEN apresentada ao PL nº 5479/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Retirada a Emenda nº 2 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 485, de 2022) Proferido, pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 153/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.479, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 584, de 23/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 153/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 584/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5479, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 584, de 23/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 153/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 585/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5479, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 584, de 23/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 153/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5479/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 584, de 23/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 153/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/07/2022
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do Projeto de Lei nº 5.479, de 2019, transformado na Lei no 14.408, de 12 de julho de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/07/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 674/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5479 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 674 de 02/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 373, de 2022, na origem, restituindo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 373, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.479, de 2019, sancionado e convertido na Lei no 14.408, de 12 de julho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 49-59 - DSF nº 96 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Retirada a Emenda nº 2 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 485, de 2022) Proferido, pelo Senador Vanderlan Cardoso, o Parecer nº 220/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5479, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1 – PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 22-26 - DSF nº 96 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Retirada a Emenda nº 2 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 485, de 2022) Proferido, pelo Senador Vanderlan Cardoso, o Parecer nº 220/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5479, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1 – PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 79-83 - DSF nº 95 | Encaminhado à publicação, em 20/06/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 5479/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 20/06/2022 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 5479/2019 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 21/06/2022 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 21/06/2022 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/06/2022
- Despacho:
- 20/06/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 21/06/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/06/2022 - 13/07/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 13/07/2022 06:56) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, REQUISITOS, NORMAS, CLAUSULA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, DEFINIÇÃO, PUBLICIDADE, ATIVIDADE COMERCIAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/06/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 03/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 674 de 02/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 373, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 5.479, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.408, de 12 de julho de 2022.
À COARQ - OFSF 674/2022
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 373, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.479, de 2019, sancionado e convertido na Lei no 14.408, de 12 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 116
- 13/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14408 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/07/2022.
- 23/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 584, de 23/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 153/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 585, de 23/06/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 153/2022
- OFSF 584/2022
- OFSF 585/2022
- Autógrafo - PL 5479/2019
- 22/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Retirada a Emenda nº 2 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 485, de 2022)
Proferido, pelo Senador Vanderlan Cardoso, o Parecer nº 220/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5479, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1 – PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 22-26 - DSF nº 96
- Publicado no DSF Páginas 49-59 - DSF nº 96
- RQS 485/2022
- P.S 220/2022 - PLEN
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h39.
Não foram apresentados destaques.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, às 16h.
- Relatório Legislativo
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 485/2022, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda n° 2 de sua autoria.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, ás 14h39.
- Relatório Legislativo
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 14h.
Foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 5479/2019
- 20/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 1 PLEN - PL 5479/2019
- 20/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 21/06/2022.
Prazo de emendamento: até as 14h de 21/06/2022.
- 20/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Vanderlan Cardoso Relator de Plenário.
- 20/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/06/2022.
- Publicado no DSF Páginas 79-83 - DSF nº 95
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/08/2024 11:31
