Projeto de Lei do Senado n° 185, de 1999
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 6º (SEXTO) DA LEI 9469, DE 10 DE JULHO DE 1997, O QUAL TRATA DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/11/2000 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 185/1999
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 29/03/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ARTIGO 6º (SEXTO) DA LEI 9469, DE 10 DE JULHO DE 1997, O QUAL TRATA DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DEBITO, FAZENDA PUBLICA, SENTENÇA JUDICIAL. NORMAS, EXCLUSIVIDADE, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, PRECATORIO, JUSTIÇA, PAGAMENTO, DIVIDA, FAZENDA PUBLICA FEDERAL, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SENTENÇA JUDICIAL, EXCEÇÃO, CREDITOS, NATUREZA ALIMENTAR, DEBITO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, PRAZO, PAGAMENTO, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, REQUISIÇÃO, FAZENDA PUBLICA, COMPETENCIA, EXECUTIVO, SOLICITAÇÃO, APROVAÇÃO, CREDITO ADICIONAL, IMPUTAÇÃO, PENA, SEQUESTRO, SATISFAÇÃO, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, DISPOSITIVOS, LEI.
- 11/12/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 29/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 22/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 583, de 2000, subscrito pelos Srs. Lúcio Alcântara e Paulo Hartung, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLC 39/00 e PLS 238/00.
A matéria fica prejudicada, em virtude da aprovação do PLC 39/00, nesta oportunidade.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 22/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 17/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Recebido o relatório com voto favóravel do Sen. José Fogaça.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuída ao senador José Fogaça para relatar.
- 30/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 30/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE MARÇO DE 1999.
- 29/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 30 03 PAG 6745 A 6748.
- 29/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 29/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:59