Projeto de Lei n° 1718, de 2022

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar a suspensão da execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/06/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-09-28 às 15:28

Identificação:
PL 1718/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar a suspensão da execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/06/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2022 Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 96
Encaminhado à publicação, em 21/06/2022.
Data de Leitura:
21/06/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXECUÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DESPEJO, LOCATARIO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL, DESTINAÇÃO, RESIDENCIA, LOCAÇÃO COMERCIAL, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
21/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 96
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2022 14:45