Projeto de Decreto Legislativo n° 263, de 2022

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1159/2018
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 9 de 30/03/2023
Assunto
Política Social > Cultura
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 9 de 30/03/2023
Último local:
23/03/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
31/03/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-22 às 07:18

Identificação:
PDL 263/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/06/2022
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/06/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PDL 263/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 144, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 21, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
Relatório PDL 263/2022
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Relator, Senador Flávio Bolsonaro, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 75/2022 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Relatório PDL 263/2022
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
Identificação:
Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/06/2022
Descrição/Ementa
Texto na íntegra.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Lista Presença.
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 21/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 9, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 263, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 144, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 21, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 144/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 9, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 263, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 144, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 21, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 146/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 9, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 263, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 144, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 21, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 148/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 9, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 263, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 144, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 21, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2023 Publicado no DCN Páginas 25 - DCN nº 14
Remetido Ofício SF nº 144, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 21, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 9/23.
Remetido Ofício SF nº 146, de 31/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 9/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 148, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 9/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
24/03/2023 Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 40
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 23/03/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 75/2022 - CRE, em turno único.
À promulgação.
23/11/2022 Publicado no DSF Páginas 369 - DSF nº 192
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/11/2022 Publicado no DSF Páginas 346-353 - DSF nº 192
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
05/07/2022 Publicado no DSF Páginas 21 - DSF nº 105
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
24/06/2022 Publicado no DSF Páginas 12-23 - DSF nº 98
Encaminhado à publicação, em 23/06/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/06/2022
Despacho:
04/07/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 22/11/2022 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Marcos do Val (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/11/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/07/2022 - 12/07/2022: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, COMBATE, ROUBO, CONTRABANDO, BENS CULTURAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, EQUADOR
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/03/2023 - Discussão, em turno único
31/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 144, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 21, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 9/23.
Remetido Ofício SF nº 146, de 31/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 9/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 148, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 9/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 25 - DCN nº 14
MPSF 21/2023
OFSF 144/2023
OFSF 146/2023
OFSF 148/2023
Autógrafo - PDL 263/2022
31/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 9 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 30/03/2023.
23/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
23/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 23/03/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 75/2022 - CRE, em turno único.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 40
20/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/032023.
Discussão, em turno único.
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
22/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 369 - DSF nº 192
22/11/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 346-353 - DSF nº 192
P.S 75/2022 - CRE
21/11/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/11/2022.
18/11/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Relator, Senador Flávio Bolsonaro, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
13/07/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
04/07/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
04/07/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão na presente data.
04/07/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 06/07/2022 a 12/07/2022. Perante a CRE.
04/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 21 - DSF nº 105
23/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 12-23 - DSF nº 98
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/04/2023 15:18