Projeto de Lei n° 1882, de 2022

Iniciativa
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre a Ouvidoria da Mulher, como forma de prevenir e combater o assédio e a violência contra a mulher no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/07/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-09-28 às 14:07

Identificação:
PL 1882/2022
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
04/07/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre a Ouvidoria da Mulher, como forma de prevenir e combater o assédio e a violência contra a mulher no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 04/07/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2022 Publicado no DSF Páginas 520-528 - DSF nº 105
Encaminhado à publicação, em 04/07/2022.
Data de Leitura:
04/07/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, EXIGENCIA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, GOVERNANÇA PUBLICA, DISPONIBILIDADE, INSTRUMENTO, RECEBIMENTO, INFORMAÇÕES, COMBATE, PREVENÇÃO, VIOLENCIA, ASSEDIO MORAL, ASSEDIO SEXUAL, MULHER. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EMPRESA PUBLICA, OUVIDOR, OUVIDORIA GERAL, MULHER, ORGÃO AUXILIAR, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Observações:
LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS
04/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/07/2022.
Publicado no DSF Páginas 520-528 - DSF nº 105
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/07/2022 20:46