Projeto de Lei n° 2610, de 2021

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2610/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.623 de 17/07/2023
Assunto
Honorífico > Data Comemorativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.623 de 17/07/2023
Último local:
20/07/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
17/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PL 2610/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/06/2022
Descrição/Ementa
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 04/07/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
Parecer PL 2610, de 2021
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
29/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 2610/2021
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 57/2023 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 2610/2021
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovado terminativamente o projeto (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Aprovação do PL 2610/2021 em decisão terminativa
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovado terminativamente o projeto (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 122/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2610, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 518, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 122/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 518/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2610, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 518, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 122/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 520/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2610, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 518, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 122/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2610/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 518, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 122/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
19/07/2023
Descrição/Ementa
MSG 330/2023, que restitui autógrafo convertido na Lei nº 14.623/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
19/07/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 621/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2.610, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 621, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 330, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/07/2023 Publicado no DSF Páginas 453 - DSF nº 121
Encaminado à publicação a Mensagem nº 330, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.610, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.623, de 17 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/07/2023 Publicado no DSF Páginas 450 - DSF nº 121
Encaminado à publicação a Mensagem nº 330, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.610, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.623, de 17 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/06/2023 Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 99
Encerrou-se em 16 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela CE, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/06/2023 Publicado no DSF Páginas 215-216 - DSF nº 90
Encaminhado à publicação o Ofício nº 159, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
07/06/2023 Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 90
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/06/2023 a 16/06/2023. Perante a Mesa.
07/06/2023 Publicado no DSF Páginas 207-214 - DSF nº 90
Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovado terminativamente o projeto (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.
05/07/2022 Publicado no DSF Páginas 90-92 - DSF nº 105
Encaminhado à publicação, em 04/07/2022.
05/07/2022 Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 105
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, V, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/07/2022
Despacho:
04/07/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 06/06/2023 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Confúcio Moura (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/06/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/07/2022 - 12/07/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/06/2023 - 16/06/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/06/2023 - 17/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMEMORAÇÃO, DIA NACIONAL, CONSCIENTIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PATERNIDADE, MES, AGOSTO
02/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 621, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 330, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°2.610, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.623, de 17 de julho de 2023.
À COARQ.
OFSF 621/2023
19/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminado à publicação a Mensagem nº 330, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.610, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.623, de 17 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 453 - DSF nº 121
Publicado no DSF Páginas 450 - DSF nº 121
17/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14623 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 17/07/2023.
27/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 518, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 122/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 520, de 27/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 122/2023
OFSF 518/2023
OFSF 520/2023
Autógrafo - PL 2610/2021
19/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
19/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 16 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela CE, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 99
06/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/06/2023 a 16/06/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 90
06/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 159, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 215-216 - DSF nº 90
06/06/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovado terminativamente o projeto (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 207-214 - DSF nº 90
P.S 57/2023 - CE
Ofício
01/06/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/06/2023.
29/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
22/03/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
02/02/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/12/2022
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/12/2022.
29/11/2022
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
13/07/2022
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
13/07/2022
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2022
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/07/2022 a 12/07/2022. Perante a CE.
04/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, V, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 105
04/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/07/2022.
Publicado no DSF Páginas 90-92 - DSF nº 105
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/08/2023 18:56