Projeto de Lei n° 1885, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8518/2017
Norma Gerada
Lei nº 14.424 de 27/07/2022
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.424 de 27/07/2022
Último local:
04/08/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
28/07/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-08-11 às 13:54

Identificação:
PL 1885/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 04/07/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 1885 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas, às 15h04. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 234/2022 - PLEN
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 234, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 538/2022
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 1885/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 538 e 539, da Senadora Eliziane Gama, solicitando oitiva das Comissões de Meio Ambiente e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 539/2022
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o PL 1885/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 538 e 539, da Senadora Eliziane Gama, solicitando oitiva das Comissões de Meio Ambiente e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/07/2022
Descrição/Ementa
Autógrafo do projeto assinado fisicamente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 165/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n°1885, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 628 , de 07/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 165/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 628/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1885, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 628 , de 07/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 165/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 629/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1885, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 628 , de 07/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 165/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1885/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 628 , de 07/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 165/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
28/07/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 413, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
28/07/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 663/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1885, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 663, de 02/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 413, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 122-133 - DSF nº 107
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022)
Proferido, pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 234/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos
- nº 538, de 2022, da Sen. Eliziane Gama, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente;
- nº 539, de 2022, da Sen. Eliziane Gama, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 107
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022)
Proferido, pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 234/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos
- nº 538, de 2022, da Sen. Eliziane Gama, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente;
- nº 539, de 2022, da Sen. Eliziane Gama, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/07/2022 Publicado no DSF Páginas 166-170 - DSF nº 105
Encaminhado à publicação, em 04/07/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/07/2022
Despacho:
05/07/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 06/07/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/07/2022 - 27/07/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, TELECOMUNICAÇÃO, HIPOTESE, AUSENCIA, RESPOSTA, MANIFESTAÇÃO, REQUERIMENTO, PRAZO LEGAL, DECISÃO, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, COMPETENCIA
Observações:
LEI GERAL DAS ANTENAS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
03/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 663, de 02/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 413, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 1885, de 2022, sancionado e transformado na Lei n° 14.424, de 27 de julho de 2022.
À COARQ
OFSF 663/2022
01/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado á publicação a Mensagem nº 413, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.885, de 2022 (Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.424, de 27 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14424 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/07/2022.
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 628 , de 07/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 165/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 629, de 07/07/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 165/2022
OFSF 628/2022
OFSF 629/2022
Autógrafo - PL 1885/2022
07/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022)
Proferido, pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 234/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos
- nº 538, de 2022, da Sen. Eliziane Gama, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente;
- nº 539, de 2022, da Sen. Eliziane Gama, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 122-133 - DSF nº 107
Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 107
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 17h04.
Não foram apresentados destaques.
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 538 e 539, da Senadora Eliziane Gama, solicitando oitiva das Comissões de Meio Ambiente e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
RQS 538/2022
RQS 539/2022
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas, às 15h04.
Relatório Legislativo
05/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
04/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/07/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 05/07/2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Designado o Senador Izalci Lucas Relator de Plenário.
04/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/07/2022.
Publicado no DSF Páginas 166-170 - DSF nº 105
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/08/2022 07:38