Projeto de Lei n° 1885, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8518/2017
- Norma Gerada
- Lei nº 14.424 de 27/07/2022
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.424 de 27/07/2022
- Último local:
- 04/08/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 28/07/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1885/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/07/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 04/07/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 1885 de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas, às 15h04. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 234/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 234, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 538/2022
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 1885/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 538 e 539, da Senadora Eliziane Gama, solicitando oitiva das Comissões de Meio Ambiente e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 539/2022
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o PL 1885/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 538 e 539, da Senadora Eliziane Gama, solicitando oitiva das Comissões de Meio Ambiente e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/2022
- Descrição/Ementa
- Autógrafo do projeto assinado fisicamente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 165/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n°1885, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 628 , de 07/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 165/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 628/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1885, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 628 , de 07/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 165/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 629/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1885, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 628 , de 07/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 165/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1885/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 628 , de 07/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 165/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 413, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 663/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1885, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 663, de 02/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 413, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 1388 - DSF nº 116 | Encaminhado á publicação a Mensagem nº 413, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.885, de 2022 (Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.424, de 27 de julho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 1386 - DSF nº 116 | Encaminhado á publicação a Mensagem nº 413, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.885, de 2022 (Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.424, de 27 de julho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 122-133 - DSF nº 107 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022) Proferido, pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 234/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos - nº 538, de 2022, da Sen. Eliziane Gama, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente; - nº 539, de 2022, da Sen. Eliziane Gama, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 107 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022) Proferido, pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 234/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos - nº 538, de 2022, da Sen. Eliziane Gama, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente; - nº 539, de 2022, da Sen. Eliziane Gama, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 166-170 - DSF nº 105 | Encaminhado à publicação, em 04/07/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/07/2022
- Despacho:
- 05/07/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 06/07/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/07/2022 - 27/07/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, TELECOMUNICAÇÃO, HIPOTESE, AUSENCIA, RESPOSTA, MANIFESTAÇÃO, REQUERIMENTO, PRAZO LEGAL, DECISÃO, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, COMPETENCIA
- Observações:
- LEI GERAL DAS ANTENAS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
- Matérias relacionadas:
- 03/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 663, de 02/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 413, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 1885, de 2022, sancionado e transformado na Lei n° 14.424, de 27 de julho de 2022.
À COARQ - OFSF 663/2022
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado á publicação a Mensagem nº 413, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.885, de 2022 (Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.424, de 27 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 1388 - DSF nº 116
- Publicado no DSF Páginas 1386 - DSF nº 116
- 28/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14424 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/07/2022.
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 628 , de 07/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 165/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 629, de 07/07/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 165/2022
- OFSF 628/2022
- OFSF 629/2022
- Autógrafo - PL 1885/2022
- 07/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 06/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022)
Proferido, pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 234/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos
- nº 538, de 2022, da Sen. Eliziane Gama, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente;
- nº 539, de 2022, da Sen. Eliziane Gama, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 122-133 - DSF nº 107
- Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 107
- 06/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
- 06/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 17h04.
Não foram apresentados destaques.
- 06/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 538 e 539, da Senadora Eliziane Gama, solicitando oitiva das Comissões de Meio Ambiente e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- RQS 538/2022
- RQS 539/2022
- 06/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas, às 15h04.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 04/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/07/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 05/07/2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Designado o Senador Izalci Lucas Relator de Plenário.
- 04/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 04/07/2022.
- Publicado no DSF Páginas 166-170 - DSF nº 105
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/07/2024 17:36
