Projeto de Lei n° 2676, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2676/2021
- Norma Gerada
- Lei nº 14.558 de 25/04/2023
- Assunto
- Honorífico > Data Comemorativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.558 de 25/04/2023
- Último local:
- 02/05/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/04/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2676/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/06/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 07/07/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório _Terço dos homens.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Wellington Fagundes, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer CE do Projeto de Lei nº 2.676, de 2021, do Deputado Eros Biondini, que institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data o relatório do Senador Wellington Fagundes, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer CE do Projeto de Lei nº 2.676, de 2021, do Deputado Eros Biondini, que institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 21/3/2023, foi incluído extrapauta e aprovado terminativamente o projeto (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 3ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 16-CE-Presidente - aprovação PL 2676/21.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 28/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2676/2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 165, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 28/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 165/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2676/2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 165, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 28/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 167/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2676/2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 165, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 28/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2676/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 165, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 28/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Restituição de autógrafo sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 161, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.676, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.558, de 25 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 281/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2676/2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 281, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 161, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 65 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 161, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.676, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.558, de 25 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 31/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 442 - DSF nº 45 | Encerrou-se em 29 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 2.676, de 2021. Não foram apresentados recursos. A matéria foi deliberada terminativamente pela CE, e vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 304 - DSF nº 38 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 302 - DSF nº 38 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 294-301 - DSF nº 38 | Em reunião realizada em 21/3/2023, foi incluído extrapauta e aprovado terminativamente o projeto (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 08/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 213-215 - DSF nº 108 | Encaminhado à publicação, em 07/07/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/07/2022
- Despacho:
- 07/07/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 21/03/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/07/2022 - 15/07/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/03/2023 - 29/03/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/04/2023 - 26/04/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/04/2023 07:45) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMEMORAÇÃO, DIA NACIONAL, GRUPO RELIGIOSO, IGREJA CATOLICA
- 03/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 281, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 161, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.676, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.558, de 25 de abril de 2023.
- OFSF 281/2023
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 161, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.676, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.558, de 25 de abril de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 65
- Mensagem
- 26/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14558 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/04/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 25/04/2023.
- 04/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 165, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 28/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 167, 04/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 28/2023
- OFSF 165/2023
- OFSF 167/2023
- Autógrafo - PL 2676/2021
- 31/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 29 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 2.676, de 2021. Não foram apresentados recursos. A matéria foi deliberada terminativamente pela CE, e vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 442 - DSF nº 45
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a Mesa.
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 302 - DSF nº 38
- Publicado no DSF Páginas 304 - DSF nº 38
- Ofício
- 21/03/2023
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
- 21/03/2023
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/3/2023, foi incluído extrapauta e aprovado terminativamente o projeto (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 294-301 - DSF nº 38
- P.S 7/2023 - CE
- 21/03/2023
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data o relatório do Senador Wellington Fagundes, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/03/2023
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/11/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Wellington Fagundes, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/10/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 18/07/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/07/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2022 a 15/07/2022. Perante a CE.
- 07/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, V, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
- 07/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 07/07/2022.
- Publicado no DSF Páginas 213-215 - DSF nº 108
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2023 19:33
