Projeto de Lei n° 1941, de 2022
- Iniciativa
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7364/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 14.443 de 02/09/2022
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.443 de 02/09/2022
- Último local:
- 08/09/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 05/09/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1941/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 07/07/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- REL PL 1941/22 contraceptivos
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, às 8h02. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- parecer ao pl 1941 de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Nilda Gondim às 11h29. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 1.941, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Nilda Gondim, às 14h06. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 259/2022 - PLEN
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 259, de 2022 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 187/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.941, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 736, de 15/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 187/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 736/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.941, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 736, de 15/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 187/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 737/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.941, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 736, de 15/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 187/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1941/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 736, de 15/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 187/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/09/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 502, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/09/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 821/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1941/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 821 de 08/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 502, de 2022, na origem, restituindo ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 142 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 502, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 77-81 - DSF nº 123 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/08/2022) A Presidência determina a tramitação conjunta da matéria com o PL nº 5832, de 2019. Proferido, pela Senadora Nilda Gondim, o Parecer nº 259/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, e prejudicialidade do PL nº 5832/2019. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. O PL nº 1941, de 2022 vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O PL nº 5832, de 2019, prejudicado vai ao Arquivo. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 23-33 - DSF nº 123 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/08/2022) A Presidência determina a tramitação conjunta da matéria com o PL nº 5832, de 2019. Proferido, pela Senadora Nilda Gondim, o Parecer nº 259/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, e prejudicialidade do PL nº 5832/2019. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. O PL nº 1941, de 2022 vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O PL nº 5832, de 2019, prejudicado vai ao Arquivo. |
| 08/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 233-237 - DSF nº 108 | Encaminhado à publicação, em 07/07/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/07/2022
- Despacho:
- 07/07/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 09/08/2022 - Substiuído por outro relator)
- Senadora Nilda Gondim (encerrado em 10/08/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/08/2022 - 02/09/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), DISPONIBILIDADE, CRITERIOS, PRAZO DETERMINADO, REALIZAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, CIRURGIA, ESTERILIZAÇÃO, HOMEM, MULHER, PLANEJAMENTO FAMILIAR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei nº 1.941, de 2022. A matéria vai à sanção. O Projeto de Lei nº 5.832, de 2019, prejudicado, vai ao Arquivo. )
- 08/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 821 de 08/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 502, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 1941, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022.
- OFSF 821/2022
- 08/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 502, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 142
- 05/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14443 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/09/2022 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 02/09/2022.
- 15/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 736, de 15/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 187/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 737, de 15/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 736/2022
- MPSF 187/2022
- OFSF 737/2022
- Autógrafo - PL 1941/2022
- 10/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/08/2022)
A Presidência determina a tramitação conjunta da matéria com o PL nº 5832, de 2019.
Proferido, pela Senadora Nilda Gondim, o Parecer nº 259/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, e prejudicialidade do PL nº 5832/2019.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
O PL nº 1941, de 2022 vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O PL nº 5832, de 2019, prejudicado vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 23-33 - DSF nº 123
- Publicado no DSF Páginas 77-81 - DSF nº 123
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Nilda Gondim por deliberação da matéria.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 14h.
Não foram apresentados destaques.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Nilda Gondim, às 14h06.
- Relatório Legislativo
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Nilda Gondim às 11h29.
- Relatório Legislativo
- 09/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 18h.
Não foram apresentadas emendas.
- 09/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/08/2022.
Prazo de emendamento: até as 18h de 09/08/2022.
- 09/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada a Senadora Nilda Gondim Relatora de Plenário.
- 08/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, às 8h02.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Margareth Buzetti.
- 07/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 07/07/2022.
- Publicado no DSF Páginas 233-237 - DSF nº 108
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/09/2022 09:17
