Projeto de Decreto Legislativo n° 302, de 2022
Autoria: Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que “Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 28/04/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 27/04/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 302/2022
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 11/07/2022
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos do Decreto nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que “Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 11/07/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 253 - DSF nº 63 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o presente Projeto. |
| 12/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 1292-1299 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação, em 11/07/2022. |
- Data de Leitura:
- 11/07/2022
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PRAZO DETERMINADO, POSTO DE GASOLINA, PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, PREÇO, COMBUSTIVEL, MES, JUNHO, CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, COMPARAÇÃO, CRITERIOS, DETALHAMENTO, VALORES, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE)
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o presente Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 253 - DSF nº 63
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/07/2022.
- Publicado no DSF Páginas 1292-1299 - DSF nº 110
- Avulso inicial da matéria