Projeto de Lei n° 2011, de 2022
- Iniciativa
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2011/2022
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os valores decorrentes do Direito de Família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 17/08/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/08/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2011/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 13/07/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os valores decorrentes do Direito de Família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/07/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2011/2022 CAE (Não incidência de IR Pensão Alimentícia)
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Fernando Farias, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 58/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2011/2022 CAE (Não incidência de IR Pensão Alimentícia)
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, não tendo sido oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo é definitivamente adotado. Anexado o parecer e o texto final. Anexado o ofício nº 19/2023-CAE, comunicando ao Presidente do Senado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 18/CAE, sobre aprovação do substitutivo e abertura de turno suplementar.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 18, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 19/2023-CAE, que comunica a aprovação em turno suplementar da matéria.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 19, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 27ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os valores decorrentes do Direito de Família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, não tendo sido oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo é definitivamente adotado. Anexado o parecer e o texto final. Anexado o ofício nº 19/2023-CAE, comunicando ao Presidente do Senado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os valores decorrentes do Direito de Família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/08/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 726/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2011/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 726, de 23/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2011/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os valores decorrentes do Direito de Família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 726, de 23/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 141 | Encerrou-se em 16 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto, que, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 09/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 155-164 - DSF nº 134 | Em reunião realizada nesta data, não tendo sido oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo é definitivamente adotado. Anexado o parecer e o texto final. Anexado o ofício nº 19/2023-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PL 2011/2022 foi dado como definitivamente adotado. À SLSF. |
| 02/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 81-83 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 18, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. |
| 21/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 37 | A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 235-238 - DSF nº 112 | Encaminhado à publicação, em 13/07/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PL 2011/2022 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | CAE | 08/08/2023 | Aprovada - SF-CAE - 08/08/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/07/2022
- Despacho:
- 20/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Farias (encerrado em 01/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/03/2023 - 28/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/08/2023 - 08/08/2023: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (deliberação da matéria) - 10/08/2023 - 16/08/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ISENÇÃO, VALOR, ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, FAMILIA
- 24/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 726, de 23/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 726/2023
- Autógrafo - PL 2011/2022
- 17/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto, que, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 141
- 16/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 08/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/08/2023 a 16/08/2023. Perante a Mesa.
- 08/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 19, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Ofício
- 08/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, não tendo sido oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo é definitivamente adotado.
Anexado o parecer e o texto final.
Anexado o ofício nº 19/2023-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PL 2011/2022 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 155-164 - DSF nº 134
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 58/2023 - CAE
- 03/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/08/2023.
- 01/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 01/08/2023. Perante a CAE.
- 01/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 18, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 81-83 - DSF nº 129
- Ofício
- 01/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.
- 01/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida nesta data, a comissão aprova o a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado o Of. 18/2023-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SLSF.
- 11/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/08/2023.
- 20/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Fernando Farias, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 06/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
- 29/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22/03/2023
Último dia: 28/03/2023
- 20/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2023 a 28/03/2023. Perante a CAE.
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 37
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/07/2022.
- Publicado no DSF Páginas 235-238 - DSF nº 112
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/08/2023 09:29
