Projeto de Lei n° 2016, de 2022

Iniciativa
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para a prática de crime contra a dignidade sexual por médico ou qualquer outro profissional da área de saúde no exercício de sua atividade, bem como para dispor que configura estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso pelos referidos profissionais em face de paciente em situação de atendimento médico, clínico ou hospitalar.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/07/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-12-01 às 20:51

Identificação:
PL 2016/2022
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
13/07/2022
Descrição/Ementa
Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para a prática de crime contra a dignidade sexual por médico ou qualquer outro profissional da área de saúde no exercício de sua atividade, bem como para dispor que configura estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso pelos referidos profissionais em face de paciente em situação de atendimento médico, clínico ou hospitalar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/07/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/07/2022 Publicado no DSF Páginas 254-257 - DSF nº 112
Encaminhado à publicação, em 13/07/2022.
Data de Leitura:
13/07/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, VULNERAVEL, HIPOTESE, AUTORIA, MEDICO, TRABALHADOR, SAUDE, ABUSO, PACIENTE
13/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/07/2022.
Publicado no DSF Páginas 254-257 - DSF nº 112
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/07/2022 11:15