Projeto de Lei n° 2081, de 2022

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Jurídico > Direito do Consumidor
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite para o custo efetivo total anual a ser cobrado pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado que tenham como tomadores beneficiários de programas federais de transferência de renda ou de benefício de prestação continuada da assistência social, e para vedar o marketing ativo por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/08/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
01/08/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2022-09-28 às 14:07

Identificação:
PL 2081/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
20/07/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite para o custo efetivo total anual a ser cobrado pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado que tenham como tomadores beneficiários de programas federais de transferência de renda ou de benefício de prestação continuada da assistência social, e para vedar o marketing ativo por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2022 Publicado no DSF Páginas 1821-1827 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022.
Data de Leitura:
01/08/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, CREDITOS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, HIPOTESE, DEVEDOR, BENEFICIARIO, PROGRAMA, TRANSFERENCIA, RENDA, ASSISTENCIA SOCIAL, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MARKETING, PUBLICIDADE, AQUISIÇÃO, EMPRESTIMO, CARTÃO DE CREDITO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, MULTA
01/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 1821-1827 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/08/2022 08:06