Projeto de Lei n° 2081, de 2022

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite para o custo efetivo total anual a ser cobrado pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado que tenham como tomadores beneficiários de programas federais de transferência de renda ou de benefício de prestação continuada da assistência social, e para vedar o marketing ativo por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/04/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
27/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-18 às 22:05

Identificação:
PL 2081/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
20/07/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite para o custo efetivo total anual a ser cobrado pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado que tenham como tomadores beneficiários de programas federais de transferência de renda ou de benefício de prestação continuada da assistência social, e para vedar o marketing ativo por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2023 Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 63
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
02/08/2022 Publicado no DSF Páginas 1821-1827 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022.
Data de Leitura:
01/08/2022
Despacho:
27/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Jussara Lima (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
  • Senadora Jussara Lima (encerrado em 27/02/2024 - Redistribuição)
Prazos:
02/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, CREDITOS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, HIPOTESE, DEVEDOR, BENEFICIARIO, PROGRAMA, TRANSFERENCIA, RENDA, ASSISTENCIA SOCIAL, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), CRITERIOS, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MARKETING, PUBLICIDADE, AQUISIÇÃO, EMPRESTIMO, CARTÃO DE CREDITO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, MULTA
27/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
26/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 14/12/2023.
10/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
09/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02.05.2023.
Último dia: 08.05.2023.
28/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a CAS.
27/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 63
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 1821-1827 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/02/2024 15:16