Projeto de Lei Complementar n° 106, de 2022

Iniciativa
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar como bens essenciais os itens componentes da cesta básica.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Último local:
28/04/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
21/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-07-12 às 16:54

Identificação:
PLP 106/2022
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar como bens essenciais os itens componentes da cesta básica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 04/08/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2023 Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 63
À CAS e CAE.
05/08/2022 Publicado no DSF Páginas 16-20 - DSF nº 119
Encaminhado à publicação, em 04/08/2022.
Data de Leitura:
04/08/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Jussara Lima (encerrado em 19/09/2023 - Redistribuição)
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, DEFINIÇÃO, ESSENCIALIDADE, BENS, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, OBJETIVO, REDUÇÃO, TRIBUTOS, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
21/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
19/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
10/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
28/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CAS e CAE.
Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 63
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 16-20 - DSF nº 119
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/02/2024 14:27