Projeto de Lei n° 2776, de 2020

Iniciativa
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2776/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.447 de 09/09/2022
Assunto
Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.447 de 09/09/2022
Último local:
13/09/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
09/09/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

3 118
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-09-26 às 04:03

Identificação:
PL 2776/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
Relatório de Plenário PL 2776 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Izalci, às 13h41. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 266/2022 - PLEN
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 266, de 2022 -PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/08/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN. Proferido, pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 266/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2776, d... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 267/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 267, de 2022-PLEN/SF, Redação Final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/08/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN. Proferido, pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 266/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2776, d... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 2776/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
09/08/2022
Descrição/Ementa
emenda ao PL 2776/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n. 1 do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 18h. Foi apresentada a Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 595/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/08/2022
Descrição/Ementa
Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 2776/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 595/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 600/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN ao PL nº 2776/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 600/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 2776/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 601/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
Retirada do PL 2776/2020 da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 601, de 2022, do Senador Paulo Rocha, de retirada do Projeto da pauta da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 604/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
Adiamento de discussão PL nº 2776/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 604/2022, dos Senadores Paulo Rocha e Jean Paul Prates, solicitando o adiamento de discussão da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
11/08/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 188/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.776, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 751, de 19/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 188/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 751/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.776, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 751, de 19/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 188/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 752/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/08/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.776, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 751, de 19/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 188/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2776/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2022
Descrição/Ementa
Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 751, de 19/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 188/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
13/09/2022
Descrição/Ementa
Restitui autógrafos do Projeto de Lei nº 2.776 de 2020, transformado Lei nº 14.447, de 9 de setembro de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 505, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.776, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.447, de 9 de setembro de 2022. Será feita a devida comu... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
13/09/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 823/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/09/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2776, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 823 de 14/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 505, de 2022, na origem, restituindo... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 110-148 - DSF nº 123
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/08/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 266/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2776, de 2020, com adequação redacional em seu art. 6º, e pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 600/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN.
Aprovado o projeto com adequação redacional em seu art. 6º, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 267/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 595, 601 e 604, de 2022)
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 62-69 - DSF nº 123
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/08/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 266/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2776, de 2020, com adequação redacional em seu art. 6º, e pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 600/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN.
Aprovado o projeto com adequação redacional em seu art. 6º, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 267/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 595, 601 e 604, de 2022)
10/08/2022 Publicado no DSF Páginas 15-21 - DSF nº 122
Encaminhado à publicação, em 09/08/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 2776/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) PLEN 09/08/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/08/2022
Despacho:
09/08/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 10/08/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/08/2022 - 09/09/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, FLORESTA NACIONAL DE BRASILIA, DEFINIÇÃO, AREA, REGULARIZAÇÃO, POLITICA FUNDIARIA, ZONA URBANA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com adequação redacional. A matéria vai à sanção. )
14/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 823 de 14/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 505, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 2776, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.447, de 09 de setembro de 2022.
OFSF 823/2022
13/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 505, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.776, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.447, de 9 de setembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
09/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14447 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 09/09/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/09/2022.
19/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 751, de 19/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 188/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 752, de 19/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 751/2022
MPSF 188/2022
OFSF 752/2022
Autógrafo - PL 2776/2020
11/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/08/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 266/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2776, de 2020, com adequação redacional em seu art. 6º, e pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 600/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN.
Aprovado o projeto com adequação redacional em seu art. 6º, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 267/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 595, 601 e 604, de 2022)
Publicado no DSF Páginas 62-69 - DSF nº 123
Publicado no DSF Páginas 110-148 - DSF nº 123
P.S 267/2022 - PLEN
P.S 266/2022 - PLEN
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 604/2022, dos Senadores Paulo Rocha e Jean Paul Prates, solicitando o adiamento de discussão da matéria.
RQS 604/2022
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Izalci, às 13h41.
Relatório Legislativo
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 601, de 2022, do Senador Paulo Rocha, de retirada do Projeto da pauta da Ordem do Dia.
RQS 601/2022
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 600/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 2776/2020.
RQS 600/2022
09/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 18h.
Foi apresentada a Emenda nº 1.
Avulso de emendas
09/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n. 1 do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 1 PLEN - PL 2776/2020
09/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 595/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA.
RQS 595/2022
09/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/08/2022.
Prazo de emendamento: até as 18h de 09/08/2022.
09/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas.
09/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 15-21 - DSF nº 122
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/09/2022 10:50