Encerrou-se, em 20 de março, o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei nº 775, de 2020, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 2.190, de 2022.
Não foram apresentados recursos.
O Projeto de Lei nº 775, de 2020, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 2.190, de 2022, rejeitado terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 58, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei nº 775, de 2020, e a rejeição, em caráter terminativo, do Projeto de Lei nº 2.190, de 2022. As matérias tramitavam em conjunto.
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Em reunião realizada em 12/03/2024, foi aprovado em decisão terminativa o Projeto de Lei nº 775/2020. Rejeitado o Projeto de Lei nº 2190/2022 (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.

A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 2.190, de 2022, com o Projeto de Lei n° 775, de 2020, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.