Projeto de Lei n° 2205, de 2022

Iniciativa
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4161/2015
Assunto
Política Social > Educação > Educação Básica
Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Daniella Ribeiro
Último local:
20/03/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
30/10/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-12-02 às 22:18

Identificação:
PL 2205/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
02/09/2024
Descrição/Ementa
Relatório PL 2205, de 2022
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CE.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 677-681 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Daniella Ribeiro
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRATADO, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO, ESTUDANTE, EDUCAÇÃO BASICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CRITERIOS, PRAZO, FABRICAÇÃO, VALIDADE, ALIMENTOS, DATA, ENTREGA, GARANTIA, QUALIDADE, HIGIENE
30/10/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/10/2024, a matéria foi retirada de pauta.
25/10/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2024.
09/10/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 09/10/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
04/10/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2024.
02/09/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
05/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
20/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CE.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 677-681 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/10/2024 14:31