Projeto de Lei n° 3430, de 2019

Autoria: Deputada Federal Leandre (PV/PR)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3430/2019

Norma Gerada: Lei nº 14.653 de 23/08/2023

Assunto: Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos, Meio Ambiente > Recursos Hídricos, Meio Ambiente > Vegetação Nativa

Ementa: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.653 de 23/08/2023
Último local:
29/08/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/08/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2025-07-19 às 15:12

Identificação:
PL 3430/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 3.430, de 2019, da Deputada Leandre, que altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido parecer do senador Otto Alencar pela aprovação do Projeto de Lei 3430 de 2019. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 7/2023 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 3.430, de 2019, da Deputada Leandre, que altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 22ª reunião da Comissão, foi aprovado o relatório do senador Otto Alencar que passa a constituir parecer da Comissão de Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n° 3430 de 2019. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 175/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3430/2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 658, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 175/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 658/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3430/2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 658, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 175/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 659/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3430/2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 658, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 175/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3430/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 658, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 175/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.653, de 23 de agosto de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 403, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.430, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.653, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunica... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 759/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3.430, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 759, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 403, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2023 Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 148
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 403, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.430, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.653, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/08/2023 Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 148
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 403, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.430, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.653, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/08/2023 Publicado no DSF Páginas 38-39 - DSF nº 129
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/08/2023)
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/07/2023 Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 118
Encerrou-se 13 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
06/07/2023 Publicado no DSF Páginas 452 - DSF nº 111
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
06/07/2023 Publicado no DSF Páginas 445-451 - DSF nº 111
Na 22ª reunião da Comissão, foi aprovado o relatório do senador Otto Alencar que passa a constituir parecer da Comissão de Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n° 3430 de 2019.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11584&codcol=50
A matéria vai ao Plenário para prosseguimento da tramitação.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CMA.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 260-264 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 05/07/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/07/2023 - 13/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/08/2023 - 24/08/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 24/08/2023 09:30)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, NORMAS, INTERVENÇÃO, RECUPERAÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, NASCENTE, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CRITERIOS, PREFERENCIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECURSOS PUBLICOS, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL
30/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 759, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 403, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°3.430, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.653, de 23 de agosto de 2023.
À COARQ.
OFSF 759/2023
28/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 403, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.430, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.653, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 148
Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 148
Mensagem
24/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14653 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/08/2023 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 23/08/2023.
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 658, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 175/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 659, de 03/08/2023, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 175/2023
OFSF 658/2023
OFSF 659/2023
Autógrafo - PL 3430/2019
02/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/08/2023)
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 38-39 - DSF nº 129
30/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º.8.2023.
Discussão, em turno único.
14/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se 13 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 118
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/07/2023 a 13/07/2023. Perante a Mesa.
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 452 - DSF nº 111
05/07/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
05/07/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª reunião da Comissão, foi aprovado o relatório do senador Otto Alencar que passa a constituir parecer da Comissão de Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n° 3430 de 2019.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11584&codcol=50
A matéria vai ao Plenário para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 445-451 - DSF nº 111
P.S 7/2023 - CMA
30/06/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/07/2023.
21/06/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
16/06/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/06/2023.
25/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido parecer do senador Otto Alencar pela aprovação do Projeto de Lei 3430 de 2019.
Relatório Legislativo
30/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
17/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente.
Aguardando designação de relator.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CMA.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 260-264 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/09/2024 16:55