Projeto de Lei n° 5391, de 2020
Autoria: Deputado Federal Carlos Jordy (PSL/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5391/2020
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
O que é
O projeto estabelece que pessoas presas, provisórias ou condenadas, por matar policiais, agentes de segurança, agentes penitenciários ou seus familiares por causa da função deles sejam enviadas preferencialmente para presídios federais de segurança máxima.
As audiências desses presos devem ocorrer, quando possível, por videoconferência. Se o juiz decidir pela transferência para o sistema federal, ele deve solicitar ao Depen a disponibilização de uma vaga para o preso. O projeto também permite que esse tipo de preso seja colocado no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que é muito mais rígido. No RDD, o preso não pode progredir de regime nem ganhar livramento condicional.
As audiências desses presos devem ocorrer, quando possível, por videoconferência. Se o juiz decidir pela transferência para o sistema federal, ele deve solicitar ao Depen a disponibilização de uma vaga para o preso. O projeto também permite que esse tipo de preso seja colocado no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que é muito mais rígido. No RDD, o preso não pode progredir de regime nem ganhar livramento condicional.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento na segurança dos presídios estaduais, ao transferir presos de alta periculosidade para unidades federais.
- Maior controle sobre presos que cometeram crimes graves, como homicídio qualificado.
- Uso de videoconferências para audiências, o que pode reduzir riscos de segurança e custos de transporte.
- Limitação de benefícios, como progressão de regime e livramento condicional, para presos sob regime disciplinar diferenciado.
- Aumento na segurança dos presídios estaduais, ao transferir presos de alta periculosidade para unidades federais.
- Maior controle sobre presos que cometeram crimes graves, como homicídio qualificado.
- Uso de videoconferências para audiências, o que pode reduzir riscos de segurança e custos de transporte.
- Limitação de benefícios, como progressão de regime e livramento condicional, para presos sob regime disciplinar diferenciado.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 28/11/2025 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5391/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 5391, de 2020, que Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto ao PL 5391/2020 - CP e LEP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Durante a reunião, é apresentada e lida complementação de voto pelo relator, Senador Flávio Bolsonaro, favorável à Emenda nº 1. Colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao proje... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 28/2024 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 5391, de 2020, que Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Durante a reunião, é apresentada e lida complementação de voto pelo relator, Senador Flávio Bolsonaro, favorável à Emenda nº 1. Colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao proje... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 13/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5391, de 2020, que Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Sergio Moro, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2– CSP, com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 72/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5391, de 2020, que Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sergio Moro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CSP-CCJ, n° 2-CSP-CCJ e n° 3-CCJ (de redação). ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CSP / CCJ - PL 5391/2020
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5391/2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 58/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5391/2020, que “altera a Lei nº11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sergio Moro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CSP-CCJ, n° 2-CSP-CCJ e n° 3-CCJ (de redação). ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Durante a reunião, é apresentada e lida complementação de voto pelo relator, Senador Flávio Bolsonaro, favorável à Emenda nº 1. Colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao proje... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 274-285 - DSF nº 106 | Durante a reunião, é apresentada e lida complementação de voto pelo relator, Senador Flávio Bolsonaro, favorável à Emenda nº 1. Colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às Emenda nºs 1-CSP e nº 2-CSP. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente para a CCJ. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 369-374 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP / CCJ - PL 5391/2020 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 03/07/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 09/07/2024, Aprovada - SF-CCJ - 26/11/2025 |
| EMENDA 2 / CSP / CCJ - PL 5391/2020 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 09/07/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 09/07/2024, Aprovada - SF-CCJ - 26/11/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 / CCJ - PL 5391/2020 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/) | 26/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/11/2025 |
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sergio Moro (encerrado em 26/11/2025 - Deliberação da matéria)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 09/07/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/11/2025 - 03/12/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESO, PRISÃO PROVISORIA, CONDENADO, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, VITIMA, AUTORIDADE, AGENTE, SISTEMA PENITENCIARIO. ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, REGIME, DISCIPLINA, PRESO, PRISÃO PROVISORIA, CONDENADO, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, VITIMA, AUTORIDADE, AGENTE, SISTEMA PENITENCIARIO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/12/2025 - - (Retirado de pauta)
- Matérias relacionadas:
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025)
Matéria retirada da pauta da presente sessão.
- 28/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/12/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 58, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 27/11/2025 a 03/12/2025. Perante a Mesa.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 26/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:57.
- 26/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sergio Moro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CSP-CCJ, n° 2-CSP-CCJ e n° 3-CCJ (de redação).
A Comissão aprova o Requerimento nº 58, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, de URGÊNCIA para a matéria. - REQ 58/2025 - CCJ
- P.S 72/2025 - CCJ
- 21/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.
- 13/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Sergio Moro, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2– CSP, com a emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 27/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 09/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/07/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
- 09/07/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Durante a reunião, é apresentada e lida complementação de voto pelo relator, Senador Flávio Bolsonaro, favorável à Emenda nº 1. Colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às Emenda nºs 1-CSP e nº 2-CSP.
- Publicado no DSF Páginas 274-285 - DSF nº 106
- Relatório Legislativo - Complementação
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 28/2024 - CSP
- 04/07/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/07/2024.
- 03/07/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
- EMENDA 1 / CSP / CCJ - PL 5391/2020
- 02/07/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/07/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 27/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/07/2024.
- 24/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 21ª reunião da Comissão.
- 20/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 25/06/2024.
- 19/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 17/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente para a CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 369-374 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2025 08:21
