Projeto de Lei n° 2213, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10538/2018
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acresce dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), a fim de estabelecer a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Paulo Paim
- Último local:
- 05/04/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 28/06/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2213/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Acresce dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), a fim de estabelecer a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/06/2024
- Descrição/Ementa
- PL 526 de 2021 conj com o PL 2213 DE 2022 segunda via carteira de identidade pessoas pobres
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto no sentido da rejeição do PL 2213/2022 e pela aprovação do PL 526/2021 com duas Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 46 | Na Sessão Deliberativa de 30.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei nº 526, de 2021, passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei nº 2.213, de 2022, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. O Projeto de Lei nº 526, de 2021, perde o caráter terminativo. As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ e CAE. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 726-730 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 31/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Dr. Hiran (encerrado em 17/05/2024 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 21/05/2024 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, REQUISITOS, GRATUIDADE, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO, IDENTIDADE, VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL, HIPOTESE, PERDA, EXTRAVIO, FURTO, ROUBO
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 526/2021 |
- 28/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/07/2024.
- 27/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto no sentido da rejeição do PL 2213/2022 e pela aprovação do PL 526/2021 com duas Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
- 21/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
- 20/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
- 17/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Dr. Hiran, para redistribuição.
- 19/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
- 03/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição
- 31/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 30.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei nº 526, de 2021, passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei nº 2.213, de 2022, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. O Projeto de Lei nº 526, de 2021, perde o caráter terminativo. As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 46
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 726-730 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/06/2024 14:13