Projeto de Lei n° 2584, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2584/2019
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
13/06/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 2584/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/10/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
30/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer pela aprovação
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Sérgio Petecão, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 32/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Parecer pela aprovação
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2023 Publicado no DSF Páginas 301-307 - DSF nº 94
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CCJ.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 239-243 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 13/06/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, FAZENDA PUBLICA, AMBITO, PROCESSO CIVIL, EXECUÇÃO FISCAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, REALIZAÇÃO, DILIGENCIA
Observações:
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
13/06/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.
13/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 301-307 - DSF nº 94
P.S 32/2023 - CAE
30/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido relatório do senador Sérgio Petecão, favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
25/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.
25/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
17/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida, aguardando designação de relatoria.
17/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CCJ.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 239-243 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 15:35