Projeto de Lei n° 3878, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3878/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.542 de 03/04/2023
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.542 de 03/04/2023
- Último local:
- 10/04/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 04/04/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3878/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2023 - PLEN
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 3, de 2023-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/03/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 120/2023, de Líderes, solicitando urgência para o PL nº 3878/2020. Profer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 4, DE 2023 – PLEN/SF Redação final do Projeto de Lei nº 3.878, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/03/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 120/2023, de Líderes, solicitando urgência para o PL nº 3878/2020. Profer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3878/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3878/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 120/2023
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PL nº 3878/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 120/2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/03/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 8/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3878, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 89, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 8/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógraf... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 89/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3878, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 89, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 8/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógraf... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 90/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3878, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 89, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 8/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógraf... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3878/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 89, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 8/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógraf... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Restituição de autógrafo sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 129, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei n° 3.878, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023. Será feita ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 178/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3878/2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 178, de 11/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 129, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 51 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 129, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei n° 3.878, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 51 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 129, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei n° 3.878, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 84-95 - DSF nº 28 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/03/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 120/2023, de Líderes, solicitando urgência para o PL nº 3878/2020. Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 3, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário à Emendas nº 1-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 4, de 2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 28 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/03/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 120/2023, de Líderes, solicitando urgência para o PL nº 3878/2020. Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 3, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário à Emendas nº 1-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 4, de 2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 193 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 347-351 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3878/2020 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 07/03/2023 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despachos:
- 23/11/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 07/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 07/03/2023 - Designação de relator de plenário)
- Prazos:
- 16/03/2023 - 04/04/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 04/04/2023 07:49) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRIORIDADE, SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE), ATENDIMENTO, MULHER, SITUAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, VIOLENCIA, FAMILIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/03/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 11/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 178, de 11/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 129, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.878, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023.
À COARQ. - OFSF 178/2023
- 10/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 129, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei n° 3.878, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 51
- Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 51
- Mensagem
- 04/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14542 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/04/2023 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 03/04/2023.
- 16/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 89, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 8/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 90, de 16/03/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial - MPSF 8/2023
- OFSF 89/2023
- OFSF 90/2023
- Autógrafo - PL 3878/2020
- 08/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/03/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº1-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 120/2023, de Líderes, solicitando urgência para o PL nº 3878/2020.
Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 3, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário à Emendas nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 4, de 2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 28
- Publicado no DSF Páginas 84-95 - DSF nº 28
- P.S 3/2023 - PLEN
- P.S 4/2023 - PLEN
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito.
- Relatório Legislativo
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3878/2020
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 120/2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 120/2023
- 06/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2023.
Designada a Senadora Augusta Brito Relatora de Plenário.
(Pendente de aprovação de requerimento de urgência)
- 21/12/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/11/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 193
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 347-351 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/09/2024 14:30
