Projeto de Lei n° 3878, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3878/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.542 de 03/04/2023
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.542 de 03/04/2023
Último local:
10/04/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/04/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-02-27 às 20:39

Identificação:
PL 3878/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 3/2023 - PLEN
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 3, de 2023-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/03/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 120/2023, de Líderes, solicitando urgência para o PL nº 3878/2020. Profer... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 4/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 4, DE 2023 – PLEN/SF Redação final do Projeto de Lei nº 3.878, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/03/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 120/2023, de Líderes, solicitando urgência para o PL nº 3878/2020. Profer... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3878/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3878/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 120/2023
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
Urgência para o PL nº 3878/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 120/2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 8/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3878, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 89, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 8/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógraf... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 89/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3878, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 89, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 8/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógraf... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 90/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3878, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 89, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 8/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógraf... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3878/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 89, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 8/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógraf... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Restituição de autógrafo sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 129, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei n° 3.878, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023. Será feita ... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 178/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3878/2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 178, de 11/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 129, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2023 Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 51
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 129, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei n° 3.878, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/04/2023 Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 51
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 129, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei n° 3.878, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/03/2023 Publicado no DSF Páginas 84-95 - DSF nº 28
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/03/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº1-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 120/2023, de Líderes, solicitando urgência para o PL nº 3878/2020.
Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 3, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário à Emendas nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 4, de 2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/03/2023 Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 28
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/03/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº1-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 120/2023, de Líderes, solicitando urgência para o PL nº 3878/2020.
Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 3, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário à Emendas nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 4, de 2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/11/2022 Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 193
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 347-351 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3878/2020 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) PLEN 07/03/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2022
Despachos:
23/11/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
07/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 07/03/2023 - Designação de relator de plenário)
Prazos:
16/03/2023 - 04/04/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 04/04/2023 07:49)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRIORIDADE, SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE), ATENDIMENTO, MULHER, SITUAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, VIOLENCIA, FAMILIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/03/2023 - Discussão, em turno único
11/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 178, de 11/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 129, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.878, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023.
À COARQ.
OFSF 178/2023
10/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 129, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei n° 3.878, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 51
Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 51
Mensagem
04/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14542 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/04/2023 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 03/04/2023.
16/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 89, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 8/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 90, de 16/03/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial
MPSF 8/2023
OFSF 89/2023
OFSF 90/2023
Autógrafo - PL 3878/2020
08/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/03/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº1-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 120/2023, de Líderes, solicitando urgência para o PL nº 3878/2020.
Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 3, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário à Emendas nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 4, de 2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 28
Publicado no DSF Páginas 84-95 - DSF nº 28
P.S 3/2023 - PLEN
P.S 4/2023 - PLEN
07/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito.
Relatório Legislativo
07/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 1 PLEN - PL 3878/2020
07/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 120/2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando urgência para a matéria.
RQS 120/2023
06/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2023.
Designada a Senadora Augusta Brito Relatora de Plenário.
(Pendente de aprovação de requerimento de urgência)
21/12/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/11/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
23/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS.
Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 193
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 347-351 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2023 13:11