Projeto de Lei n° 2230, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3720/2015
Assunto
Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 27/11/2024 a 17/12/2024
Último local:
26/11/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
28/11/2024 - REMETIDA À SANÇÃO

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3 3
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Resultado apurado em 2024-12-07 às 01:54

Identificação:
PL 2230/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2230, de 2022, que Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 39/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2230, de 2022, que Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Mecias de Jesus, rejeita a Emenda n° 1 oralmente. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/08/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 2230, de 2022, que Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Mecias de Jesus pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 35/2024 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
30/10/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 2230, de 2022, que Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 41ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2230, de 2022. A matéria seguirá para delibera... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 2230/2022
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda PL 2230 - cadastro animais domésticos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda Substitutiva n°1 , de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
30/10/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 240/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
28/11/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.230, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1309, de 27/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 240/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1309/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/11/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.230, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1309, de 27/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 240/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1310/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/11/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.230, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1309, de 27/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 240/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2230/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2024
Descrição/Ementa
Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1309, de 27/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 240/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/11/2024 Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 189
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
31/10/2024 Publicado no DSF Páginas 354-359 - DSF nº 187
Na 41ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2230, de 2022. A matéria seguirá para deliberação do Plenário.
Link para a reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13087
23/05/2024 Publicado no DSF Páginas 203-209 - DSF nº 74
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Mecias de Jesus, rejeita a Emenda n° 1 oralmente.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente para a CMA.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 767-770 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 2230/2022 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 21/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 22/05/2024

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 22/05/2024 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 31/10/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/11/2024 - 14/11/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/11/2024 - 17/12/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, INFORMAÇÕES, DADOS, Animal Doméstico, AUTORIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, FALSIDADE, DECLARAÇÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/11/2024 - Discussão, em turno único
28/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1309, de 27/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 240/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1310, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 240/2024
OFSF 1309/2024
OFSF 1310/2024
Autógrafo - PL 2230/2022
26/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/11/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/11/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/11/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/11/2024.
Discussão, em turno único.
18/11/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/11/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 14 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.230, de 2022.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/11/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/11/2024 a 14/11/2024. Perante a Mesa.
01/11/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 189
31/10/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
30/10/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2230, de 2022. A matéria seguirá para deliberação do Plenário.
Link para a reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13087
Publicado no DSF Páginas 354-359 - DSF nº 187
P.S 35/2024 - CMA
28/10/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/10/2024.
11/09/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/09/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
09/09/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/09/2024.
21/08/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
19/08/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/08/2024.
09/08/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Mecias de Jesus pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
16/07/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
22/05/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na Comissão.
Aguarda designação para relatoria.
22/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
À CMA, para prosseguimento da tramitação.
22/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Mecias de Jesus, rejeita a Emenda n° 1 oralmente.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
Publicado no DSF Páginas 203-209 - DSF nº 74
P.S 39/2024 - CCJ
21/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda Substitutiva n°1 , de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 1 - PL 2230/2022
15/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Carlos Portinho, nos termos regimentais.
06/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
17/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente para a CMA.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 767-770 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/11/2024 12:07