Projeto de Lei n° 5637, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5637/2020
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/02/2024 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Último estado:
14/05/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-24 às 13:12

Identificação:
PL 5637/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
07/07/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 5637/2020 que prevê sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h23min, o Relatório da Senadora Augusta Brito, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
26/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5637, de 2020, que Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Augusta Brito, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 4/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5637, de 2020, que Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Augusta Brito, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda de redação n... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
29/02/2024 Publicado no DSF Páginas 151-157 - DSF nº 16
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Augusta Brito, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda de redação nº 1-CCJ.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente para a CDR.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 381-386 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 5637/2020 Senadora Augusta Brito (PT/CE) (Ver outros) 28/02/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 28/02/2024

Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senadora Janaína Farias (encerrado em 14/05/2024 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, SERVIÇOS TURISTICOS, CRITERIOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, OBEDIENCIA, DIREITOS, CONSUMIDOR, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, INFRAÇÃO, FACILITAÇÃO, PROMOÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, ADULTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE
14/05/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Janaína Farias, para redistribuição.
08/04/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
28/02/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
28/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CDR, para prosseguimento da tramitação.
28/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Augusta Brito, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda de redação nº 1-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 151-157 - DSF nº 16
P.S 4/2024 - CCJ
26/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Augusta Brito, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
26/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/07/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h23min, o Relatório da Senadora Augusta Brito, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
17/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente para a CDR.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 381-386 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 16:43